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Tributação

Transação tributária por adesão permite renegociar débitos tributários

Um dos instrumentos jurídicos de maior relevância no âmbito das relações obrigacionais (relações que têm objeto a prestação de uma parte em favor de outra) é a transação. Por meio desse instrumento, as partes da relação decidem, conjuntamente, extinguir uma obrigação mediante concessões recíprocas, em prol da solução pacífica de conflitos e de…

AFILIADOS


CITAÇÕES

"Apesar de as penalidades administrativas de competência da ANPD ainda não estarem em vigor, é importante ressaltar que, com a imediata vigência da LGPD, órgãos como o Procon e o Ministério Público já podem fiscalizar o cumprimento da lei e aplicar as sanções previstas em outras normas, como o Código de Defesa do Consumidor."

"Um aspecto que tem viabilizado sobremaneira a utilização dos green bonds como forma de financiamento é o fato de eles utilizarem instrumentos de dívida já existentes há muito tempo nos mercados de capitais, o que imprime estabilidade e segurança aos investidores."

"O fim do monopólio [da Petrobras] será benéfico, pois representa maior segurança jurídica e redução de preços com a abertura da concorrência no setor de gás natural, como aconteceu em outros países."

"As alterações [da minuta de alteração da Instrução 358] geram segurança jurídica, na medida em que consolidam diversos dos entendimentos já expressados pelo colegiado da CVM. O regulador organizou a norma de forma a listar uma série de presunções que adotará para verificar o uso (ou não) de informações privilegiadas.  "

"A postura da CVM, além de acertada, se mostra adequada diante do momento atual, uma vez que o mercado de valores mobiliários tem sido uma alternativa importante para companhias e investidores durante a crise. A atualização e o esclarecimento sobre normas tão importantes quanto as previstas na Instrução 358 tendem a contribuir, ainda mais, para o bom desenvolvimento desse mercado."

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Questões societárias

Legislação e regulamentação

Seguradoras devem indenizar lucros cessantes durante a pandemia?

As seguradoras deveriam indenizar clientes empresariais que foram obrigados a interromper suas operações por causa das medidas de distanciamento social impostas pelas autoridades durante a pandemia do novo coronavírus? A discussão envolve a chamada cobertura para lucros cessantes (incluída em algumas apólices de seguros para riscos operacionais) e…