“Diante da segurança que um acórdão unânime da primeira seção do STJ traz, é imprescindível que os contribuintes do ICMS façam um detalhado levantamento dos critérios que vêm sendo considerados por eles na tomada de créditos de ICMS, de modo a confirmar se todos os insumos/produtos intermediários que se enquadram na decisão do STJ estão sendo devidamente creditados, implementando os ajustes necessários o quanto antes.”
Frederico Bakkum, sobre julgamento do STJ (REsp nº 1775781) que decidiu pelo creditamento do ICMS de insumos intermediários
“Considerando que a legislação permite que a transmissão dos bens e direitos na sucessão causa mortis seja realizada pelo montante original (isto é, pelo valor constante da declaração de IRPF) e a existência de ao menos um precedente judicial favorável, recomenda-se a avaliação de ingressar com uma medida judicial a fim de obter decisão favorável ao não recolhimento do tributo.”
Michel Siqueira Batista e Giovana Milana, sobre Solução de Consulta da Receita que determina recolhimento do IRPF para herdeiros de cotas de fundos fechados
“Entendemos que a interpretação da Receita Federal na Solução de Consulta Cosit nº 245/2023 está em sentido contrário ao princípio da legalidade (artigo 150, I da Constituição Federal de 1988 e os artigos 97 e 104 do Código Tributário Nacional).”
Júlia Barreto e Ligia Merlo, sobre Solução de Consulta da Receita que determina recolhimento do IRPF para herdeiros de cotas de fundos fechados