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Emenda à MP do Contribuinte Legal acaba com voto de qualidade no Carf

A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 18 de março, uma emenda à Medida Provisória 899/19, conhecida como MP do Contribuinte Legal, que extingue o voto de qualidade em decisões de processos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O dispositivo é utilizado quando há empate entre conselheiros durante uma votação. A composição do…

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"É uma realidade cruel, mas as dificuldades de muitas empresas no contexto da pandemia acabaram por diminuir seus valores de mercado e essas, consequentemente, passaram a ter valores atrativos para investidores, especialmente aqueles em movimentos de consolidação de mercado."

"Ainda subsistem controvérsias quanto ao voto de qualidade no Carf. Isso porque há uma discussão envolvendo a constitucionalidade da estratégia adotada para o trâmite da Lei 13.988/20."

"Em um mercado consumidor muito pujante como o brasileiro, onde sempre novas oportunidades de negócios surgem, e com o patamar da Selic em níveis historicamente baixos, não há dúvidas de que a tendência é de uma grande expansão das operações de M&A."

"O sandbox regulatório é um instrumento necessário para compatibilizar as normas regulatórias com as dinâmicas do mercado, tornando-o mais flexível e menos burocrático. Sua criação representa uma oportunidade de inovação, captação de investimentos e expansão de negócios, contribuindo para o desenvolvimento do mercado de capitais.  "

"Não há dúvidas sobre a aplicação da Lei 13.988/20 para os casos julgados pelo Carf a partir da data de sua publicação. Ocorre que os contribuintes vêm questionando a aplicação do voto de qualidade em julgados concluídos antes de sua publicação."

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Não é incomum que algumas leis percorram um caminho bastante truncado antes de finalmente entrarem em vigor, com intermináveis debates, pressões diversas, muitas emendas ao texto original e sucessivos adiamentos. Foi exatamente o que aconteceu com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que depois de muito vaivém enfim passou a valer no último dia…