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A (in)existência do direito de retirada de sócio em sociedade limitada

Uma questão polêmica muito discutida nas esferas judiciais e extrajudiciais é o direito de retirada de sócio da sociedade. Especificamente se tratando de sociedade limitada de prazo indeterminado, o tema se torna ainda mais delicado em razão das normas de direito civil que disciplinam o assunto. Nas palavras de Alfredo de Assis Gonçalves Neto,…
CITAÇÕES

"Retroagir com a cobrança da multa significa esvaziar toda a lógica e os efeitos da medida liminar."

"É forçoso reconhecer que o ICMS-ST não é nada além de uma sistemática de apuração do (próprio) ICMS, objeto da decisão do STF."

"A jurisprudência ainda é um pouco escassa no Carf com relação a pagamentos a coligadas no exterior, mas a validade tributária de cost sharing agreements entre empresas vinculadas situadas no Brasil já foi reconhecida pelo órgão."

"A flexibilização da emissão de BRDs, acompanhada de condições atraentes e condutas predefinidas para o investidor, gera benefícios para a economia de modo geral."

"As dívidas fiscais permanecem fora da recuperação judicial, o que impede a negociação dos créditos fiscais dentro do processo e pode prejudicar ainda mais o sucesso da concessão e do cumprimento do acordo."

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