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A recém-editada Instrução 619 da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) moderniza a regulação da atividade de…
Por Alvaro de Carvalho Pinto Pupo
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CITAÇÕES
"Retroagir com a cobrança da multa significa esvaziar toda a lógica e os efeitos da medida liminar."
"É forçoso reconhecer que o ICMS-ST não é nada além de uma sistemática de apuração do (próprio) ICMS, objeto da decisão do STF."
"A jurisprudência ainda é um pouco escassa no Carf com relação a pagamentos a coligadas no exterior, mas a validade tributária de cost sharing agreements entre empresas vinculadas situadas no Brasil já foi reconhecida pelo órgão."
"A flexibilização da emissão de BRDs, acompanhada de condições atraentes e condutas predefinidas para o investidor, gera benefícios para a economia de modo geral."
"As dívidas fiscais permanecem fora da recuperação judicial, o que impede a negociação dos créditos fiscais dentro do processo e pode prejudicar ainda mais o sucesso da concessão e do cumprimento do acordo."
