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Renato Fermiano Tavares é sócio fundador do FTA Advogados

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Rafael Brito é sócio do Nankran Mourão Brito Massoli

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Paulo Victor Vieira da Rocha é sócio do VRMA Advogados &…

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Guilherme Capuruço é sócio do Freitas Ferraz Advogados

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Gabriela Saad Krieck é sócia do Carneiro de Oliveira Advogados

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Imobiliário

Tributação

Insumo intermediário gera crédito do ICMS, decide STJ

Uma recente decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que as aquisições de insumos intermediários, essenciais ao processo produtivo mas que não integram o produto final, dão direito ao aproveitamento de créditos do ICMS. O resultado foi considerado muito relevante e pode ser uma sinalização de que contribuintes em situação…

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    “Diante da segurança que um acórdão unânime da primeira seção do STJ traz, é imprescindível que os contribuintes do ICMS façam um detalhado levantamento dos critérios que vêm sendo considerados por eles na tomada de créditos de ICMS, de modo a confirmar se todos os insumos/produtos intermediários que se enquadram na decisão do STJ estão sendo devidamente creditados, implementando os ajustes necessários o quanto antes.”

    Frederico Bakkum, sobre julgamento do STJ (REsp nº 1775781) que decidiu pelo creditamento do ICMS de insumos intermediários


    “Considerando que a legislação permite que a transmissão dos bens e direitos na sucessão causa mortis seja realizada pelo montante original (isto é, pelo valor constante da declaração de IRPF) e a existência de ao menos um precedente judicial favorável, recomenda-se a avaliação de ingressar com uma medida judicial a fim de obter decisão favorável ao não recolhimento do tributo.”

    Michel Siqueira Batista e Giovana Milana, sobre Solução de Consulta da Receita que determina recolhimento do IRPF para herdeiros de cotas de fundos fechados


    “Entendemos que a interpretação da Receita Federal na Solução de Consulta Cosit nº 245/2023 está em sentido contrário ao princípio da legalidade (artigo 150, I da Constituição Federal de 1988 e os artigos 97 e 104 do Código Tributário Nacional).”

    Júlia Barreto e Ligia Merlo, sobre Solução de Consulta da Receita que determina recolhimento do IRPF para herdeiros de cotas de fundos fechados

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    A agenda da sustentabilidade no mercado de capitais vem ganhando força e visibilidade – e aqueles que desejarem…

    Questões societárias

    Legislação e regulamentação

    Novo marco das garantias sofre mais um revés

    Considerada importante para baratear o custo do crédito no país, a retomada extrajudicial de bens móveis, prevista pelo novo marco legal das garantias (Lei 14.711/23 de 2023, resultante do PL 4.188/21) foi vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A expectativa é que a medida, voltada principalmente para o financiamento de veículos com…