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Bernardo Freitas

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Tributação

São Paulo prepara facilidades para bons contribuintes

Quando se trata dos créditos do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), frequentemente o que parecia uma solução para as empresas acaba se tornando um problema: elas acumulam créditos e não conseguem utilizá-los de forma fácil e ágil. Essa situação pode estar prestes a ser resolvida ou amenizada, ao menos para os contribuintes do…

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“Além disso, o novo processo tem o potencial de gerar uma economia de custos para os emissores, uma vez que as ofertas passam a contar com um regime informacional customizado a depender do público-alvo e simplificação dos documentos a fim de facilitar a leitura e interpretação pelo mercado.”


“A ação civil pública climática visa garantir à coletividade, por exemplo, a restauração e a reparação de meio ambiente danificado por um evento climático extremo. Esse tipo de ação tem se tornado mais frequente no Brasil devido ao crescente protagonismo da sociedade civil e das organizações não governamentais (ONGs) quando o assunto é emergência climática.”


“Sem dúvidas, tanto a já mencionada inovação que autoriza a substituição de bens do devedor solidário pelo principal, quanto a previsão expressa do cancelamento do arrolamento no caso de oferecimento de garantia nas execuções fiscais serão benéficas para proteger os direitos dos contribuintes.”

Regulação

Questões societárias

Legislação e regulamentação

Ampliação do uso de precatórios: mais uma armadilha?

De um lado, o governo federal realizou uma manobra mais do que questionável para encontrar espaço no orçamento, quando parcelou o pagamento dos precatórios por meio da edição da Emenda Constitucional 114 (originada da PEC do Calote/PEC dos Precatórios). De outro, ele ampliou as possibilidades de uso dos precatórios por parte daqueles que os detêm…