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    “Os programas são uma forma de o governo segmentar os contribuintes em diferentes categorias de risco. Um contribuinte com maior nível de conformidade apresenta menor risco à administração fazendária, pelo que deve receber um tratamento diferenciado benéfico que privilegie sua conduta. É praticamente uma lógica de crédito em que um bom pagador recebe privilégios.”

    Pedro Simão e Nathan Amaral, sobre programas de conformidade tributária criados pelo PL 15/24


    “Certamente, a atratividade na adesão dos referidos programas, principalmente em um primeiro momento, aumentará também em razão da concessão de incentivos fiscais – como a concessão do diferimento no pagamento de certos tributos incidentes sobre as operações de importação – e em razão da simplificação dos procedimentos aduaneiros e a redução do tempo de análise de pedidos de restituição e compensação.”

    Paloma Rosa e Priscila Alves, sobre programas de conformidade tributária criados pelo PL 15/24


    “O problema das sessões assíncronas é que sua utilização não pode se tornar a regra geral. No novo regimento, as partes podem pedir a retirada da sessão assíncrona com base em critérios subjetivos como a elevada complexidade de análise de provas, sujeitos a apreciação monocrática da presidência em decisões irrecorríveis.”

    Pedro Simão e Sávio Hubaide, sobre novo regimento interno do Carf


    “Um ajuste no regimento para prever um recurso expresso contra decisões de não conhecimento dos recursos voluntários seria muito relevante.”

    Frederico Bakkum e Renan D’ Elia, sobre novo regimento interno do Carf


    “O texto do PL 3/24 sugere um favorecimento de uma classe privilegiada de credores em detrimento do sistema de insolvência brasileiro como um todo.”

    Marcos Fiovaranti e Isadora Calixto, sobre Projeto de Lei que altera a Lei de Recuperação Judicial e Falências

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    Projeto de Lei das falências traz avanços e retrocessos

    No último dia 26 de março, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3/24, que se propõe a dar mais agilidade…

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    Novo regimento do Carf requer atenção

    O novo regimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), vigente desde o início deste ano, deve contribuir para acelerar os julgamentos no órgão e reduzir os estoques de processos. Apesar de a atualização das regras ter sido bem recebida, ela também gera algumas preocupações e dúvidas. O novo regimento veio num contexto de…