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Emenda à MP do Contribuinte Legal acaba com voto de qualidade no Carf

A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 18 de março, uma emenda à Medida Provisória 899/19, conhecida como MP do Contribuinte Legal, que extingue o voto de qualidade em decisões de processos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O dispositivo é utilizado quando há empate entre conselheiros durante uma votação. A composição do…

AFILIADOS


CITAÇÕES

"Se utilizada como uma nova ferramenta de ampliação do acesso à Justiça, a realidade remota é muito bem-vinda e tende a uniformizar o contato, principalmente com as cortes superiores. Contudo, se implementada como um substitutivo da interação presencial, se promovida apenas como um meio de desafogar o fluxo de processos tramitados, todo modelo nesse sentido tende a representar uma perda na prestação jurisdicional."

"A avalição que a CVM está realizando para a reforma da Instrução 497/11 está relacionada aos efeitos da extinção da obrigatoriedade de exclusividade nos vínculos entre os agentes autônomos de investimento e instituições integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários. Essa exigência foi estabelecida no passado com o objetivo de facilitar a fiscalização das atuações dos autônomos de investimentos por parte dos contratantes e do próprio mercado."

"Não é devida a tributação de quaisquer ajudas de custos concedidas a empregados para sua adaptação ao novo e imperativo regime de trabalho imposto pelas regras de distanciamento social decorrentes da pandemia."

"O conceito [de startup, apresentado em texto de marco legal], por si só, é muito amplo e maleável, o que pode levar a interpretações diversas. Se isso não bastasse, os vários conceitos de startup, ou atividades de consideradas inovadoras, existentes em outros textos legais podem gerar contradição ou certa confusão.  "

"O nível baixo da Selic incidente sobre as dívidas civis não estimula que os devedores demandados judicialmente resolvam os casos, tornando atrativo o ato de protelar o final das ações judiciais. Assim, um índice muito baixo faz com que demandas judiciais se tornem estrategicamente interessantes para devedores."

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Legislação e regulamentação

Detalhando a LGPD

Não é incomum que algumas leis percorram um caminho bastante truncado antes de finalmente entrarem em vigor, com intermináveis debates, pressões diversas, muitas emendas ao texto original e sucessivos adiamentos. Foi exatamente o que aconteceu com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que depois de muito vaivém enfim passou a valer no último dia…