“Essas reduções do benefício fiscal aumentaram significativamente a carga tributária suportada pelos contribuintes exportadores, que começaram a questionar a constitucionalidade de tais diminuições, como ocorre nas ADIs 6.040 e 6.055.”
Mariana Longo e Maria Alice Laranjeira, sobre julgamento, por parte do STF, a respeito do programa Reintegra
“Apesar de ainda não estarem plenamente claras as regras referentes aos requisitos de ‘promoção da indústria nacional, sustentabilidade e agregação de valor no País’, será importante que as empresas interessadas verifiquem se os respectivos projetos atendem a esses objetivos – ainda que de maneira mais ampla – para não correr o risco de se utilizar de benefício que o MDIC entenda ser inaplicável em momento posterior.”
Bianca Mareque e Maria Alice Laranjeira, sobre os requisitos para empresas participarem do programa Depreciação Acelerada
“A decisão do STJ, a depender da amplitude da discussão, é de extrema importância, pois pode ampliar o conceito de sociedade empresarial para uma avaliação voltada o real e efetivo exercício da atividade empresária, pouco importando o tipo societário escolhido, ou se o registro daquela sociedade é feito nas juntas comerciais ou nos cartórios de títulos e documentos, ou, uma visão mais legalista e restritiva aplicando o texto expresso da lei.”
Renato Tavares, sobre julgamento do STJ a respeito da possibilidade de fundações pedirem recuperação judicial.
“[…] considerando que o tema envolvendo a aplicação ou não da Lei nº 11.101/05 às fundações privadas sem fins lucrativos tem um potencial multiplicado, penso que seria uma medida salutar afetar os recursos sobre a matéria para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos.”
Claudio Pieruccetti, sobre julgamento do STJ a respeito da possibilidade de fundações pedirem recuperação judicial.
“A tese firmada pelo STJ é fundamental para garantir segurança jurídica no uso dos planos de stock option, permitindo que mais empresas se sintam confortáveis e interessadas em adotar este modelo de incentivo, dado que a posição jurisprudencial está definida e os conceitos mais claros.
Érika Fleck, Bárbara Domene, Pedro Roquim e Bianca Moltocaro, sobre julgamento do STJ que decidiu pela natureza mercantil dos planos de opções de ações
“A tendência é que as empresas passem a se sentir mais confortáveis para oferecer esse tipo de incentivo a seus colaboradores estratégicos, ainda que a decisão não tenha abrangido as contribuições previdenciárias.”
Michel Siqueira Batista e Renan D’Elia:, sobre julgamento do STJ que decidiu pela natureza mercantil dos planos de opções de ações