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Imobiliário

Regulação

Tributação

“Refis da covid” pode aliviar empresas, mas não escapa de críticas

Em maio foi apresentado na Câmara dos Deputados o projeto de lei (PL) 2.735/20, de autoria do deputado Ricardo Guidi (PSC-SC), que institui um conjunto de regras para parcelamento de tributos federais já informalmente batizado de “refis da covid”. O texto prevê, para as pessoas físicas, a possibilidade de pagamentos em até 120 prestações; para as…

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"Não há dúvidas de que a instituição do marco legal das startups contribuirá para o aumento dos investimentos no empreendedorismo inovador. Além de conferir maior segurança jurídica, poderá dar mais destaque ao setor ao reduzir os riscos dos investidores, atraindo pessoas físicas ou jurídicas que, tradicionalmente, não teriam interesse nessa modalidade de investimento de alto risco."

"Em um tempo em que discussões sobre responsabilidade social, sustentabilidade, mudanças climáticas e impacto positivo estão intensamente presentes, agrega-se bastante valor às companhias emitir papéis com o selo ‘green bond’ ou qualquer outro selo ESG."

"Acredito que, além da mudança no artigo 18 da Lei 13.457/09 [que trata do processo administrativo tributário no Estado de São Paulo], outras normas estaduais deveriam ser revistas pela administração paulista, para se adequarem aos precedentes dos Tribunais Superiores a fim de evitar mais litígios. Todavia, acredito que esse debate ainda demandará tempo."

"A demora no julgamento [no Carf] prorroga o sofrimento, as aflições e as incertezas inerentes aos processos que discutem a cobrança de tributos. Um aspecto que provavelmente virá à tona e ensejará muita discussão será a prescrição intercorrente. Muito embora a súmula 11 do Carf preveja que ela não se aplica nos processos administrativos, a tese tende a encontrar boa receptividade nos tribunais.  "

"A emissão de CRAs ainda está muito concentrada nas grandes empresas do setor e em volumes altos de emissão. Com a eventual redução da importância da atuação dos bancos públicos como fomentadores do crédito da indústria do agronegócio é bem possível que haja um aumento ainda maior de CRAs no mercado."

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