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Imobiliário

Regulação

Tributação

“Refis da covid” pode aliviar empresas, mas não escapa de críticas

Em maio foi apresentado na Câmara dos Deputados o projeto de lei (PL) 2.735/20, de autoria do deputado Ricardo Guidi (PSC-SC), que institui um conjunto de regras para parcelamento de tributos federais já informalmente batizado de “refis da covid”. O texto prevê, para as pessoas físicas, a possibilidade de pagamentos em até 120 prestações; para as…

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CITAÇÕES

"Não há como negar que, com a presença de penalidades das mais diversas, que vão desde advertências e multas até a possibilidade de suspensão do direito das empresas de tratar dos dados pessoais, a aderência tende a ocorrer de forma mais acelerada."

"Tendo em vista o crescimento exponencial da utilização de inteligência artificial, a urgência [de uma legislação específica] se justifica. Entretanto, o assunto não está devidamente amadurecido."

"A mudança de cultura da sociedade e uma atuação fiscalizatória eficiente da Agência Nacional de Proteção de Dados serão imprescindíveis para o sucesso da LGPD."

"O Fiagro reúne todas as características necessárias para se tornar um dos principais instrumentos de captação do agronegócio, além de se consolidar como um importante instrumento para os investidores.  "

"O que se observa, portanto, é que há uma grande complexidade na legislação relativa ao ISS, o que tem levado os contribuintes, desde a sua instituição, a buscar o Judiciário para solucionar controvérsias referentes ao imposto."

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    Questões societárias

    Legislação e regulamentação

    Detalhando a LGPD

    Não é incomum que algumas leis percorram um caminho bastante truncado antes de finalmente entrarem em vigor, com intermináveis debates, pressões diversas, muitas emendas ao texto original e sucessivos adiamentos. Foi exatamente o que aconteceu com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que depois de muito vaivém enfim passou a valer no último dia…