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Tributação

STF “apressa” lei sobre ITCMD em doações do exterior

Em decorrência de decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), o Congresso Nacional tem o prazo de um ano para editar uma lei estabelecendo as regras para a cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre doações e heranças de bens no exterior. A edição de uma lei de abrangência nacional vai permitir que os estados…

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“Temos defendido que seja levada a sério a nova permissão constitucional para o uso de precatórios na quitação de outorgas e outros débitos não tributários com o ente devedor. O que puder ser feito para dar liquidez aos precatórios é bem-vindo.”


“Para evitar riscos e considerando o fato de ser mais benéfico à empresa enquadrar o plano de stock option como um pacto de natureza empresarial, é mais seguro que cláusulas desse tipo sejam muito bem elaboradas, prevendo cenários específicos e ponderados, com algum tipo de contrapartida para o colaborador na hipótese de demissão sem justa causa.”


“Uma das maiores inovações da Resolução 88 foi a permissão para a criação de espécie de mercado secundário dos títulos ofertados, o que era vedado na antiga Instrução 588.”


“O uso de instrumentos econômicos como os créditos de reciclagem e créditos de carbono têm se mostrado uma maneira eficiente de levar investimentos para os projetos de transição para uma economia de baixo carbono.”

Regulação

Questões societárias

Legislação e regulamentação

Cartórios terão que oferecer serviços pela internet

Até 31 de janeiro de 2023, todos os cartórios do País precisarão oferecer serviços pela internet por meio da adesão ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp). A nova exigência veio com a aprovação da Medida Provisória 1.085/21 (que ficou conhecida como MP dos Cartórios) pelo Congresso, no último dia 31 de maio. O Conselho Nacional de…