“Além disso, o novo processo tem o potencial de gerar uma economia de custos para os emissores, uma vez que as ofertas passam a contar com um regime informacional customizado a depender do público-alvo e simplificação dos documentos a fim de facilitar a leitura e interpretação pelo mercado.”
“A ação civil pública climática visa garantir à coletividade, por exemplo, a restauração e a reparação de meio ambiente danificado por um evento climático extremo. Esse tipo de ação tem se tornado mais frequente no Brasil devido ao crescente protagonismo da sociedade civil e das organizações não governamentais (ONGs) quando o assunto é emergência climática.”
“Sem dúvidas, tanto a já mencionada inovação que autoriza a substituição de bens do devedor solidário pelo principal, quanto a previsão expressa do cancelamento do arrolamento no caso de oferecimento de garantia nas execuções fiscais serão benéficas para proteger os direitos dos contribuintes.”