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Imobiliário

Tributação

Grupo de trabalho da Câmara discute regulamentação do Comitê Gestor do IBS

Na semana passada, o legislativo federal aprovou um dos projetos de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), o que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS). O texto aprovado agora segue para apreciação do Senado. Outro projeto, o PLP 108/2024, que…

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    funções

    “A inserção de dispositivos voltados ao mercado voluntário pode ser vista como um desvio do objetivo principal do PL 182/24, que é regulamentar o mercado regulado de carbono no Brasil. Ao tentar abarcar também o mercado voluntário, o PL dilui seus esforços e cria uma “colcha de retalhos” regulatória.”

    Luciana Lanna, sobre a tramitação da regulação do mercado de carbono


    “Há alguns temas controvertidos que precisarão ser debatidos quanto ao funcionamento do Comitê Gestor do IBS, como a não participação da União Federal, o que garante a autonomia dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, mas gera um cenário de insegurança em relação à elaboração de normas regulamentadoras e na própria condução dos litígios.”

    Michel Siqueira Batista e Giovanna Milana, sobre a regulamentação do Comitê Gestor do IBS

    Regulação

    Dirbi traz mais complexidade para empresas

    Uma nova obrigação acessória deverá trazer mais complexidade para as empresas: a Declaração de Incentivos,…

    Questões societárias

    Legislação e regulamentação

    Contribuintes buscam PGFN para renegociar débitos em melhores condições

    A fim de aproveitar as vantagens adicionais oferecidas pela Lei 14.375/22 para a renegociação de débitos tributários, muitas empresas têm buscado a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para obter condições mais favoráveis para o pagamento das dívidas do que aquelas previstas na legislação anterior sobre o tema, a Lei 13.998/20. De…