Artigos

CITAÇÕES

"Muitas associações que se apresentam como aptas e competentes para o ajuizamento de ações coletivas não o são de fato, o que acaba por atribular o Poder Judiciário. Nesse sentido, a sugestão [de anteprojeto apresentado à Câmara dos Deputados] de se fazer um teste de representatividade antes do ingresso das ações é bastante válida."

"É interessante notar o interesse de empresas recém-constituídas ou em estágio inicial de suas operações, mas com uma perspectiva mais disruptiva para suas atividades — com amplo viés tecnológico, como é o caso de startups — em arrecadar recursos via mercado de capitais, mediante a abertura de capital na bolsa brasileira."

"Até agora, tudo que foi dito e precariamente proposto na reforma tributária nem remendo chega a ser. A própria proposta do IBS [imposto sobre bens e serviços], com torturantes oito anos de transição, com os dois sistemas em paralelo, não tem como ser levada a sério, pelo excesso de sadismo. Não há a menor hipótese de termos uma redução da carga geral de tributos, ao menos nos próximos cinco anos; isso precisa ser assumido, sem tergiversações."

"Há estudos que demonstram que um sistema eficiente de enforcement das normas societárias é essencial para o desenvolvimento e consolidação do mercado de capitais. Os investidores precisam ter a confiança de que seus direitos serão adequadamente tutelados, nas hipóteses em que acionistas controladores e administradores instrumentalizem a companhia em benefício próprio.  "

"O episódio [encampação da concessão da Linha Amarela] pode sim ter uma repercussão negativa para o financiamento de projetos de infraestrutura, pois demonstra a falta de segurança jurídica para os contratos de concessão — a mensagem é que eles podem ser encerrados a qualquer tempo pelo poder concedente sem a observância das disposições legais, que no caso da encampação exige o pagamento de indenização prévia."

Newsletter

Receba as novidades do L&M semanalmente!