Rial vai a julgamento no caso Americanas
CVM rejeita proposta de termo de compromisso para encerrar Processo Administrativo Sancionador
Dois Processos Administrativos Sancionadores (PAS) abertos pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para investigar questões relacionadas à fraude contábil da Americanas tiveram desfechos diferentes: um deles seguiu para julgamento pelo colegiado da autarquia, e outro se encerrou por meio da aceitação de termo de compromisso.
O processo que vai a julgamento envolve Sérgio Rial, que ficou durante dez dias no cargo de diretor-presidente da Americanas, e João Guerra Duarte Neto, diretor de relações com investidores da varejista. Eles propuseram encerrar o PAS 19957.003980/2023-26 por meio do termo de compromisso (Rial pagaria cerca de 1,9 milhão de reais, e Duarte, 600 mil reais).
No caso de Rial, a questão se refere à teleconferência promovida pelo BTG Pactual na manhã de 12 de janeiro de 2023. Um dia antes, após o encerramento do pregão, a companhia havia divulgado fato relevante relatando a descoberta de “inconsistências contábeis de 20 bilhões de reais, além da renúncia de Rial. Uma das acusações contra Rial é de infração ao artigo 155, parágrafo 1º, da Lei das S.As (Lei 6.404/76) – que versa sobre o dever de lealdade e o sigilo que o administrador deve guardar –, e do artigo 8º da Resolução 44/21 (que também versa sobre o dever de sigilo). A teleconferência foi realizada com mil participantes e não houve acesso a todos os investidores da varejista.
Outra acusação é a divulgação, nessa mesma conferência, de informações incompletas e inconsistentes sobre a dívida da Americanas e a possibilidade que ela fosse cobrada de forma antecipada por conta da quebra de covenants (cláusulas contratuais presentes em emissões de debêntures). O colegiado irá julgar se houve infração ao artigo 3º, §5º, da Resolução 44/21 e ao artigo 15, caput, da Resolução 80/22).
Demora para divulgação de fato relevante
Já Guerra foi acusado por não ter divulgado, de forma tempestiva, um fato relevante com as informações que Rial passou durante a mesma teleconferência. Teria havido infração ao artigo 157, §4º, da Lei das S.As, e aos artigos 3º e 6º, parágrafo único, da Resolução 44/21).
Embora a Procuradoria Federal Especializada junto à Autarquia (PFE-CVM) tenha concluído que não havia impedimento jurídico para celebrar o acordo, o Comitê de Termo de Compromisso (CTC) da CVM considerou que este não era oportuno e conveniente devido à gravidade do caso e à existência de outros processos/procedimentos em curso na CVM envolvendo o tema de fundo do presente processo. Por isso, o caso irá para julgamento do colegiado, que concordou com o CTC.
A CVM aceitou o termo de compromisso proposto pela diretora de relações com investidores da Americanas, Camille Loyo Faria, para encerrar outro processo, o PAS CVM 19957.004318/2023-93. Ela pagará 2,4 milhões de reais à autarquia. A acusação se referiu à falta de divulgação tempestiva de fato relevante, com infração ao artigo 157, § 4º, da Lei das S.As, e do artigo 3 º c/c o artigo 6º, parágrafo único, da Resolução 44/21.
O fato se relevante se referiu a oscilação atípica das ações da Americanas e 16/02/23 por conta de proposta de aumento de capital (no valor de 7 bilhões de reais). O fato relevante demorou a ser divulgado. O mesmo possivelmente teria ocorrido em 07/03/23, quando um portal divulgou, às 11 h 26, proposta de aumento de capital da varejista. Mas o fato relevante foi divulgado apenas às 18 h 52 do mesmo dia.
Além desses dois PAS, a CVM também realiza dois inquéritos investigativos sobre o caso e 21 Processos Administrativos (nos quais ainda há análise, sem acusação formalizada). Desses 21, 13 foram encerrados e oito continuavam em andamento no início do ano, conforme informações da autarquia.
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