O que muda na Lei das Sociedades Anônimas
Em 02 de junho de 2023, o Poder Executivo apresentou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 2925/2023 (“PL 2925”), que altera a Lei nº 6.385/1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários, e a Lei nº 6.404/1976 (Lei das S.As), para dispor sobre a transparência em processos arbitrais e o sistema de tutela privada de direitos de investidores do mercado de valores mobiliários.O PL 2925 tem como finalidade contribuir para o desenvolvimento do mercado de capitais brasileiro, elevando os padrões de governança corporativa e conferindo maior segurança jurídica para os investidores.As alterações propostas visam (i) expandir o sistema de tutela coletiva de direito societários; (ii) ampliar a publicidade em processos arbitrais; (iii) reequilibrar incentivos econômicos e riscos para as partes em processos judiciais ou arbitrais; (iv) limitar a exoneração de responsabilidade de administradores e fiscais na aprovação de contas; e (v) ampliar o poder da CVM para a realização de investigações.As equipes de Societário e M&A, Mercado de Capitais e Resolução de Disputas do Freitas Ferraz elaboraram um e-Book analisando as principais alterações na Lei das S.As, trazidas pelo projeto de lei, que encontra-se em trâmite no Congresso Nacional. Acesse aqui.
A proposta de alteração da Lei das S.A. traz avanços importantes para aprimorar a governança corporativa e a proteção aos investidores no Brasil. A ampliação da publicidade em arbitragens e da responsabilização de administradores, bem como o fortalecimento da CVM, podem elevar a segurança jurídica e a confiança no mercado de capitais.
No entanto, a efetividade das mudanças dependerá da implementação na prática. A CVM e o Judiciário precisarão exercer bem seus novos poderes, enquanto investidores e empresas deverão se adequar às novas regras. Além disso, outras reformas complementares na legislação poderão ser necessárias. https://robodeapostas.com/
De qualquer forma, o projeto de lei aponta na direção correta de aprimorar o ambiente de negócios e atrair mais investimentos para o Brasil. Se aprovado pelo Congresso e bem executado, tem potencial para gerarExternalis círculos virtuosos de desenvolvimento do mercado acionário nacional.