QUESTÕES SOCIETÁRIAS

CITAÇÕES

"A dupla garantia de um mesmo imóvel poderá ampliar o acesso a crédito. A garantia real é uma modalidade segura e de simples constituição. O compartilhamento da alienação fiduciária de um determinado imóvel poderá facilitar a contratação de novos empréstimos sem riscos adicionais às instituições credoras."

"A Lei das S.As. é silente quanto à responsabilidade civil da companhia perante seus acionistas. Assim, há um debate na doutrina sobre a possibilidade (ou não) de se responsabilizar a companhia diretamente pelos prejuízos causados aos acionistas."

"A ideia do Cade, na esteira do que já vem acontecendo em outros países, é que sejam oferecidos procedimentos céleres de análise e de fornecimento de orientações às empresas pelo órgão, a fim de que os prejuízos advindos na pandemia possam ser mitigados."

"Em se tratando de delito motivado pelo ânimo de apropriação, é preciso aferir se efetivamente há bem a se apropriar, recebido pelo agente econômico pelos consumidores/tomadores de serviço, aferível por meio de um encontro de contas que considere o inadimplemento médio e os descontos negociais."

"Existe um consenso de que a companhia poderia, para garantir o direito de manifestação igualmente a todos os acionistas sem inviabilizar a assembleia [digital], estabelecer regras e limitar o tempo por acionista. Nesse caso, algum acionista poderia alegar que o tempo não foi suficiente ou que a regra cerceou seu direito."

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