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Legislação e regulamentação
Detalhando a LGPD
Não é incomum que algumas leis percorram um caminho bastante truncado antes de finalmente entrarem em vigor, com intermináveis debates, pressões diversas, muitas emendas ao texto…
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Eleições podem causar problemas para as empresas
Com as eleições municipais à porta — e, desta vez, com enorme carga relacionada à sua relevância para o pleito de 2022 —, empresas dos mais variados segmentos e companhias abertas em…
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Contribuintes perdem julgamentos de temas tributários no STF
Os contribuintes não têm tido muito sucesso nos julgados tributários no Supremo Tribunal Federal (STF) neste ano, realizados em sua maioria no modelo virtual de julgamento. Estima-se…
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Defensor público aciona Magazine Luiza por programa de treinees
Um dos assuntos mais comentados recentemente no mundo corporativo foi a decisão da rede Magazine Luiza de criar um programa de treinees que aceita apenas candidatos negros. Por…
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Anteprojeto de juristas propõe mudanças em ações coletivas
Uma comissão formada por juristas recentemente entregou à presidência da Câmara dos Deputados um anteprojeto que propõe a alteração de regras pertinentes à apresentação à Justiça de…
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TRF-3 suspende penhora online contra devedor
Recentemente, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) reverteu a decisão de uma instância inferior e determinou a suspensão de penhora de recursos que estavam depositados em…
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TJ-SP desconsidera voto em plano de recuperação judicial
O voto contrário a um plano de recuperação judicial proferido por um credor pode ser desconsiderado se esse credor for o único em sua classe de ativos. O entendimento é da 1ª Câmara…
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Juristas sugerem estabelecimento de “LGPD penal”
A novela da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), cujo roteiro teve sucessivos adiamentos, não terminou com a entrada em vigor, no último dia 18 de setembro. É até possível dizer que…
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Câmara estabelece novo marco legal do gás natural
Na esteira da aprovação da nova legislação para o saneamento básico no País, a Câmara dos Deputados aprovou recentemente o PL 6.407/13, que estabelece um novo marco legal para o setor…
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LGPD em vigor: o papel e a importância das políticas de privacidade
No dia 26 de agosto o Senado Federal aprovou a Medida Provisória 959/20, com veto ao seu artigo 4º, que previa o adiamento da vigência da Lei 13.709/18, a Lei Geral de Proteção de Dados…
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