Legislação e regulamentação

A reforma da complicada legislação tributária brasileira é esperada há anos tanto por empresários — que buscam pelo menos simplificar o calhamaço de impostos que pagam —, quanto por…
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Quem aluga imóveis teve um desgosto a mais durante a pandemia: saber que o IGP-M (Índice Geral de Preços - Mercado), que reajusta os contratos de locação, acumulou alta de 35,75% nos…
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Mesmo para pequenos empresários cujas atividades são de baixo risco social ou ambiental, fazer negócios no Brasil é difícil. São muitos registros, licenças e burocracias. Tudo isso faz…
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No dia 31 de agosto, entra em vigor o Marco Legal das Startups, instituído pela Lei Complementar nº 182. Criada pelo governo para fomentar o empreendedorismo inovador e aumentar a…
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Vivemos em uma época na qual alguns bens de consumo deixaram de ter existência material e se transformaram em códigos armazenados na nuvem — você não aluga mais filmes em fitas VHS ou…
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O texto do relator da Medida Provisória de melhora do ambiente de negócios (MP 1.040/21), Marco Bertaiolli (PSD-SP), entregue ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL),…
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Está em tramitação na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) um projeto de lei que prevê a vinculação do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) — órgão estadual análogo ao Conselho…
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Depois de cinco anos de expectativa, o Supremo Tribunal Federal (STF) enfim encerrou o julgamento da questão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins. O julgamento do mérito — pela…
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Foi a partir de abril de 2020, com a edição da Lei 13.988, que os contribuintes puderam passar a conviver com disputas no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)…
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A Receita Federal recentemente emitiu uma orientação a respeito de um tema bastante importante para multinacionais que operam no Brasil. Trata-se, conforme explica Thiago Braichi, sócio…
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