Legislação e regulamentação

Recentemente, foi aprovado pelo Senado Federal o marco legal das startups. O objetivo da legislação é facilitar o desenvolvimento e a consolidação dessas empresas novatas no País,…
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Em um julgamento recente, o Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT) decidiu abrir mão da própria jurisprudência para seguir entendimentos de tribunais superiores em um processo…
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Os recentes movimentos do Palácio do Planalto em relação à Petrobras — que incluem desde manifestação de insatisfação com política de preços a uma súbita proposta de substituição do CEO…
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As consequências da pandemia de covid-19 têm significado problemas para as empresas não apenas em termos de atividade econômica: a necessidade de isolamento físico que obrigou muitas…
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A necessidade de isolamento social provocada pela pandemia alterou de maneira significativa numerosas atividades, e as sessões de julgamentos no Conselho Administrativo de Recursos…
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Nos últimos meses, alguns contribuintes conseguiram na Justiça barrar a cobrança de imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) de quaisquer bens e direitos. As decisões…
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No fim de 2020, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a União pode cobrar IRRF de remessas feitas por empresas brasileiras para pagamento de despesas relacionadas a serviços…
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ), na qualidade de corte responsável por uniformizar a interpretação de lei federal no País e por solucionar definitivamente os casos de Direito civil…
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Relatado pelo senador Antonio Anastasia (PSD-MG), acaba de ser aprovado o Projeto de Lei 4.253/20, que trata do novo regramento geral para licitações e contratos da Administração…
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No início de dezembro, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, determinou a prorrogação, até o dia 26 de fevereiro de 2021, dos julgamentos por…
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