Legislação e regulamentação

As condições para que os contribuintes que usufruíram indevidamente dos benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) façam a autorregularização de…
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Até o dia 30 de setembro, o governo deverá publicar os resultados do 2º Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. O prazo para as empresas com mais de cem…
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Muito procurados para facilitar o planejamento sucessório, os planos de previdência VGBL e PGBL poderão perder um dos atrativos: a isenção do pagamento do ITCMD, imposto que incide…
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Recente decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) que favoreceu um contribuinte poderá ser levada em conta e vir a influenciar discussões referentes ao direito de…
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Em meados de junho, foi aprovado pela Comissão Temporária para Exame de Projetos de Reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional no Senado o texto do PL 2.488/22,…
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A fim de aproveitar as vantagens adicionais oferecidas pela Lei 14.375/22 para a renegociação de débitos tributários, muitas empresas têm buscado a Procuradoria Geral da Fazenda…
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A possibilidade de os contribuintes que perderam processos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) pelo voto de qualidade terem condições especiais para quitar débitos não…
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A nova Lei do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) fechou algumas portas dos contribuintes aos benefícios fiscais inicialmente previstos, após o governo…
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Um dos pontos mais polêmicos da regulamentação da Reforma Tributária sobre o consumo diz respeito à mudança dada às despesas que as empresas têm ao oferecer planos de saúde para seus…
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A lista de produtos considerados nocivos à saúde e ao meio ambiente, e que ficarão sujeitos à incidência do Imposto Seletivo (IS), veio em linha com o objetivo da Reforma Tributária de…
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