Legislação e regulamentação

Um dos grandes temores das pequenas empresas com relação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é o de não conseguirem se adequar às exigências, por não disporem dos recursos…
Leia mais...

Está previsto para o primeiro semestre deste ano o julgamento, por parte do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre o fim do voto de qualidade do Conselho Administrativo de…
Leia mais...

Agentes de tratamento de dados de pequeno porte, como microempresas e startups, não serão obrigados a indicar um encarregado pelo tratamento de dados pessoais, ao contrário dos demais…
Leia mais...

Editado recentemente, o novo marco legal do câmbio (Lei 14.286/21) estabeleceu uma possibilidade até então vedada para os exportadores: assinar contratos que preveem o pagamento em…
Leia mais...

No primeiro semestre deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) deverá decidir sobre a constitucionalidade da multa isolada, aplicada pela Receita Federal quando não há aprovação…
Leia mais...

Mais da metade dos cerca de dez mil cartórios de registro do Brasil não conta com endereços eletrônicos na internet, o que demanda a ida presencial a esses estabelecimentos. Esse é um…
Leia mais...

O novo marco legal do câmbio, sancionado no fim de 2021, centralizou a regulamentação sobre a matéria, antes dispersa, e a atualizou. A expectativa é que as mudanças previstas na Lei…
Leia mais...

Para não perder contribuintes — e de preferência atrair empresas —, o município de São Paulo diminuiu as alíquotas de imposto sobre serviços (ISS) de atividades prestadas por meio de…
Leia mais...

A natureza dos planos de stock option (opções de ações) é um tema que costuma gerar controvérsias. De um lado, o fisco argumenta que esses planos, oferecidos pelas empresas como…
Leia mais...

Em mais uma decisão desfavorável aos locadores de imóveis, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as convenções de condomínio podem vetar o aluguel de imóveis por…
Leia mais...