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Legislação e regulamentação
Em decisão controversa, Carf decide por natureza remuneratória de stock options
Uma decisão recente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) mostra a importância de uma legislação sobre as stock options para conferir segurança ao uso desse mecanismo…
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Decisão do STJ favorece seguro garantia
É positiva a expectativa com relação ao aumento da utilização do seguro garantia – instrumento que garante o pagamento de dívidas tributárias caso o contribuinte perca determinada ação…
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Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior deve considerar a Lei das Offshores
Até o próximo dia 4 de abril, residentes no Brasil que contavam, no fim de 2023, com mais de 1 milhão de dólares em ativos no exterior deverão apresentar a Declaração de Capitais…
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São Paulo pode aumentar imposto para heranças acima de 3 milhões de reais
Heranças e doações que tenham bens e direitos com valores superiores a 3 milhões de reais deverão pagar mais imposto no Estado de São Paulo caso seja aprovado na Assembleia Legislativa,…
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Credores de processos de falência podem ganhar poder
Quanto maior o tempo necessário para vender os ativos de uma empresa em falência, menor geralmente é a recuperação dos créditos. No Brasil, o tempo médio gasto para o encerramento de um…
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Letras de Risco de Seguro ganham regulamentação
Criada pelo marco legal da securitização (Lei 14.430/22) em 2022, a Letra de Risco de Seguro (LRS) ainda não chegou aos investidores brasileiros, mas sua regulamentação aos poucos vai…
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Gastos com LGPD não geram créditos de Pis e Cofins, diz Receita
Desde que as empresas começaram a adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), os contribuintes pleiteiam que esses gastos gerem créditos de Pis e Cofins, que poderiam…
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Análise de Cadastro Ambiental Rural dá salto
Ferramenta criada para acompanhar se as propriedades rurais estão cumprindo o Código Florestal (Lei 12.651/12), o Cadastro Ambiental Rural (CAR) ainda tem dificuldades para ser…
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Programa polêmico ganha mais um litígio
O benefício era para durar por cinco anos, mas não irá completar nem três anos – ao menos se o governo federal for bem-sucedido na tentativa de eliminá-lo. Por meio da Medida Provisória…
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O polêmico projeto para regular a monetização de dados pessoais
Na era da informação, frequentemente se diz que os dados pessoais valem ouro – e vários modelos de negócio se baseiam na monetização desses dados. Todas as condições que envolvem esse…
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