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Legislação e regulamentação
Análise de Cadastro Ambiental Rural dá salto
Ferramenta criada para acompanhar se as propriedades rurais estão cumprindo o Código Florestal (Lei 12.651/12), o Cadastro Ambiental Rural (CAR) ainda tem dificuldades para ser…
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Programa polêmico ganha mais um litígio
O benefício era para durar por cinco anos, mas não irá completar nem três anos – ao menos se o governo federal for bem-sucedido na tentativa de eliminá-lo. Por meio da Medida Provisória…
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O polêmico projeto para regular a monetização de dados pessoais
Na era da informação, frequentemente se diz que os dados pessoais valem ouro – e vários modelos de negócio se baseiam na monetização desses dados. Todas as condições que envolvem esse…
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Apostas esportivas enfim serão tributadas
No fim de dezembro, foi sancionada com alguns vetos a Lei 14.790/23, que regula as apostas de quota fixa – as bets, como ficaram conhecidas as apostas esportivas online. A lei se…
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Decisões do STJ afetam atratividade da participação nos lucros e resultados
Duas decisões da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclareceram, de forma contrária aos contribuintes, questões referentes à distribuição de participação nos lucros e…
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Securitização ganha mais flexibilidade
Entrou em vigor no último dia 1º de dezembro a Resolução 194/23 da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que flexibilizou e uniformizou as regras aplicáveis à securitização. A norma…
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Transparência e interação devem orientar encarregado de dados pessoais
A necessidade de transparência e a constante interação entre as empresas e o encarregado de dados pessoais, ou data protection officer (DPO), são os destaques da minuta de Resolução que…
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Novo marco das garantias sofre mais um revés
Considerada importante para baratear o custo do crédito no país, a retomada extrajudicial de bens móveis, prevista pelo novo marco legal das garantias (Lei 14.711/23 de 2023, resultante…
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STJ aperta exigências para recuperação judicial
De acordo com a jurisprudência, empresas em recuperação judicial (RJ) não precisavam apresentar certidões para comprovar que estavam com os pagamentos de impostos em situação regular…
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CVM vota pela absolvição em caso emblemático
Terminou em absolvição mais um processo administrativo que investigava a existência de transação com base em informação privilegiada (insider trading). O colegiado da Comissão de…
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