Legislação e regulamentação

No último dia 26 de agosto a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1.397/20, que trata de mudanças na Lei de Falências (Lei 11.101/05). Agora o texto está em tramitação no…
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O Banco Central do Brasil (BCB) aprovou, no último dia 14 de agosto, o regulamento do PIX. Após ter feito discussões com o Fórum do PIX e de ter recebido sugestões do mercado, o BC…
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Entrou em vigor em julho deste ano o Regulamento (UE) 2019/1150 do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia, estabelecido em 20 de junho de 2019. Esse regulamento faz parte de…
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As seguradoras deveriam indenizar clientes empresariais que foram obrigados a interromper suas operações por causa das medidas de distanciamento social impostas pelas autoridades…
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Depois de longos anos de discussões e embates, de muito vaivém de sugestões esparsas e de projetos mais robustos, começa a se consolidar em Brasília um movimento relacionado à reforma…
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Em sessão remota ocorrida no dia 24 de junho de 2020, o Senado Federal aprovou o projeto de lei (PL) 4.162/19, que representa o novo marco regulatório para o saneamento básico no País.…
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Em sessão virtual no último dia 16 de junho, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por unanimidade, que é constitucional a incidência de imposto sobre operações…
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No dia 16 de junho, o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) apresentou o projeto de lei (PL) 3.324/20, que propõe alterações na Lei 10.406/02, que instituiu o Código Civil. Em…
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A pandemia do novo coronavírus provocou impactos negativos nos mais diversos setores da economia brasileira — e não é diferente com a infraestrutura. Numa tentativa de amenizar a…
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O projeto de lei (PL) 1.166/20, de autoria do senador Álvaro Dias (Podemos-PR), pretende estabelecer um teto de taxa de juros de 20% ao ano para operações de cartão de crédito e cheque…
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