Legislação e regulamentação

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) recentemente impôs a sanção de advertência a duas entidades que registraram incidentes de segurança com dados pessoais, mas não as…
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Um novo julgamento envolvendo a liquidação antecipada de seguro garantia e fiança bancária, por parte do Superior Tribunal de Justiça (STJ), está trazendo preocupação para as empresas e…
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A natureza dos planos de opções de ações (stock options) oferecidos pelas empresas a seus funcionários sempre causa polêmica. De um lado, a Receita Federal considera que os planos têm…
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O objetivo do governo, ao propor o novo marco legal das garantias, era melhorar o ambiente de negócios e simplificar o mercado de crédito, criando condições para a redução dos spreads.…
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Após algumas idas e vindas e muitas polêmicas, foi sancionada a Lei 14.689/23, que reintroduz o voto de qualidade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Houve também,…
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Aumento de prazos e descontos para quitar dívidas com o Estado de São Paulo. É o que prevê o Projeto de Lei 1.245/23, na pauta para ser votado pela Assembleia Legislativa do Estado de…
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Ao longo dos últimos vinte anos, diversas mudanças tecnológicas e o avanço da digitalização ocasionaram um descompasso entre o dia a dia e os dispositivos do Código Civil. Diversas…
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Um dos pontos importantes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) que faltam ser ainda regulamentados é o Regulamento de Transferências Internacionais de Dados Pessoais, que…
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Em caso recentemente julgado pelo colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a tese do conflito material saiu fortalecida. A discussão é se acionistas sob conflito de interesse…
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Cinco anos após a publicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a percepção dos especialistas é a de que a forma como as empresas e pessoas encaram o tema da proteção de dados…
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