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“O tema merece atenção e se torna necessária a devida regulamentação justamente para que haja transparência, razoabilidade e legitimidade no tratamento de dados pessoais quando ocorrer a transferência internacional.”

Jenne Silva, sobre regulamentação da transferência internacional de dados

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“De nada adianta arrecadar com enorme justiça e cobrar-se muito mais impostos dos mais ricos e na proporção (ou até progressão) de suas riquezas se o Estado que arrecada mais com os ricos também gasta muito mais com essa mesma parcela da população.”

Paulo Victor Vieira da Rocha, sobre o mecanismo do cashback, que consta da reforma tributária sobre o consumo (PEC 45/19)

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“Diante da segurança que um acórdão unânime da primeira seção do STJ traz, é imprescindível que os contribuintes do ICMS façam um detalhado levantamento dos critérios que vêm sendo considerados por eles na tomada de créditos de ICMS, de modo a confirmar se todos os insumos/produtos intermediários que se enquadram na decisão do STJ estão sendo devidamente creditados, implementando os ajustes necessários o quanto antes.”

Frederico Bakkum, sobre julgamento do STJ (REsp nº 1775781) que decidiu pelo creditamento do ICMS de insumos intermediários

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“A caracterização de um acionista controlador está atrelada com o efetivo exercício das atividades sociais da companhia e não com a titularidade da maioria do capital votante.”

Tarsila Machado Alves, sobre a possibilidade de um acionista de referência ser considerado um acionista controlador

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“A nova Medida Provisória, apesar de trazer mudanças ao texto da MP 1.171/23, nos aparenta “compensar” onerações com isenções.”

Thiago Braichi e Anna Laura Lacerda, sobre a MP 1.172/23, que alterou pontos da MP anterior e serviu como base para o Projeto de Lei sobre tributação de rendimentos no exterior.

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