Transação tributária com a PGFN mira temas polêmicos
Expectativa é que teses envolvendo o Pis e a Cofins sejam tema de editais de negociação entre governo e contribuintes
Teses bilionárias envolvendo o Pis e a Cofins em discussão no Judiciário ou na esfera administrativa devem ser o objeto de editais de transação tributária que serão lançados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) – a expectativa é que ainda em outubro.
De acordo com informações da PGFN, são pelo menos 19 teses jurídicas envolvendo os tributos, cujos valores em discussão giram em torno de 800 bilhões de reais. A expectativa do governo é arrecadar cerca de 12 bilhões com os dois editais que serão lançados pela PGFN – eles envolvem temas sem jurisprudência consolidada, sobre os quais ainda existe relevante e disseminada controvérsia jurídica. Foi uma possibilidade aberta com a lei que reintroduziu o voto de qualidade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Lei 14.689/23, recentemente sancionada). Antes, a transação tributária com a PGFN só era possível após a inscrição na Dívida Ativa da União – e agora, pode ocorrer ainda na fase de discussão administrativa ou judicial. Por conta da restrição que havia, alguns contribuintes entravam na Justiça para solicitar a própria inscrição na Dívida Ativa.
Os temas que devem ser incluídos na transação tributária estão em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) e tratam da inclusão do Pis e da Cofins nas próprias bases de cálculo (RE 1.233.096) e a inclusão do ISS na base de cálculo do Pis e da Cofins (RE 592.616). São duas teses consideradas “filhotes” da chamada tese do século (que tratou da exclusão do ICMS da base de cálculo do Pis e da Cofins). Outro tema previsto é o crédito presumido do ICMS na base do Pis e da Cofins.