ICMS

Em decisão recente, o Congresso Nacional derrubou os vetos presidenciais relativos a uma parte da Lei Complementar 204 que trata da incidência de ICMS em transferências interestaduais…
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Apesar da jurisprudência favorável aos contribuintes quanto à inclusão de tarifas que incidem sobre as contas de energia elétrica na base de cálculo do ICMS, o Superior Tribunal de…
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Empresas dos setores de alimentos, bebidas, cosméticos e medicamentos, dentre outros que operam sob sistemática de substituição tributária (ST), serão beneficiadas por recente decisão…
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As empresas terão que pagar uma conta estimada em 10 bilhões de reais em decorrência de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Ela se refere ao diferencial de alíquotas do ICMS…
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Apesar de sucessivos governos considerarem as exportações muito relevantes e evitarem “exportar tributos”, recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) desincentiva as vendas de…
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O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que são constitucionais dois fundos criados pelo Estado do Rio de Janeiro, que recebem contribuições de empresas em função de incentivos…
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Teses bilionárias envolvendo o Pis e a Cofins em discussão no Judiciário ou na esfera administrativa devem ser o objeto de editais de transação tributária que serão lançados pela…
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A Receita Federal publicou, em meados de julho, uma Instrução Normativa (RFB nº 2.152) que altera instrução anterior (Instrução Normativa nº 2.121/2022) para consolidar a legislação da…
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Recentemente publicado, o acórdão da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a tributação de incentivos fiscais do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS)…
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O conceito de receita bruta pode ser um para as empresas do lucro real e outro para as do lucro presumido? Sim, conforme se deduz do resultado de recente julgamento do Superior Tribunal…
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