ICMS

Na parte 1 deste artigo, foram colocados os problemas nascidos da criação de um novo tipo penal — referente ao ICMS próprio declarado e não pago — pela via jurisprudencial. Ali…
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Surpreendeu a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ)¹, posteriormente confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF)², de criminalizar o não pagamento de ICMS próprio, embora…
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A tributação de bens e serviços digitais é um tema bastante controverso dentro do Direito tributário. Quando se trata da incidência de impostos sobre o comércio de softwares, o assunto…
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Não é novidade que uma grande discussão foi iniciada anos atrás a respeito da exclusão do ICMS sobre na base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins.  O núcleo da…
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Muito se fala sobre a complexidade do sistema tributário nacional e os desafios do contribuinte brasileiro frente as constantes mudanças legislativas e o controverso entendimento da…
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