transação tributária

A lei que rege os acordos de transação tributária entre o Fisco e o contribuinte não permite que, durante a negociação dos acordos, haja uma suspensão da cobrança dos valores devidos…
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Em 2020, uma lei previu condições mais favoráveis para as empresas em recuperação judicial (RJ) firmarem transações tributárias com a União (Lei 13.988/20). Desde então, e em face do…
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É positiva a expectativa de adesão dos contribuintes paulistas ao primeiro edital de transação tributária do Estado de São Paulo lançado após a lei conhecida como “Acordo Paulista” (Lei…
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A regularização fiscal de contribuintes de setores fortemente impactados pela pandemia do covid-19 deve ganhar impulso com dois editais de transação tributária do Município de São…
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A Lei que vem sendo chamada de Transaciona SP e que regula a transação tributária no Estado de São Paulo trouxe importantes avanços ao incorporar, no âmbito estadual, esse método…
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Teses bilionárias envolvendo o Pis e a Cofins em discussão no Judiciário ou na esfera administrativa devem ser o objeto de editais de transação tributária que serão lançados pela…
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Em busca do acesso a condições mais vantajosas nos processos de transação tributária (modalidade de acordo entre o contribuinte e o Fisco), alguns contribuintes vêm buscando na Justiça…
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A transação tributária é um mecanismo de regularização fiscal recente, mas que já começa a dar resultados. Ela propõe que devedores e credores façam concessões mútuas para resolver…
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