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Legislação e regulamentação
Marco legal altera regras para operações com moeda estrangeira
Os últimos dias do ano de 2022 trouxeram uma grande novidade para as operações cambiais no Brasil: entrou em vigor o novo marco legal do segmento. A denominada nova Lei do Câmbio (Lei…
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Lei europeia antidesmatamento exigirá adaptação de exportadores
Empresas brasileiras que exportam soja, carne bovina, óleo de palma (dendê), madeira, borracha, cacau e café para países da União Europeia terão que rastrear seus produtos para…
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Sociedade Anônima do Futebol: o que é preciso saber?
A Lei nº 14.193/2021, conhecida como Lei da Sociedade Anônima do Futebol (Lei da SAF), possibilitou a transformação de clubes de futebol brasileiros em sociedades anônimas do futebol,…
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Os insondáveis critérios do Perse
O que tem a ver a instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos, dentre outras atividades, com o setor de eventos? Nada, conforme recente Portaria (11.266/23) do…
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União regulamenta uso de precatórios
A regulamentação que visa ampliar o uso alternativo de precatórios, no âmbito da União, aos poucos está vindo a público. Em 15 de dezembro, a Advocacia-Geral da União (AGU) publicou a…
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Pequenas empresas ganham orientação sobre LGPD
Uma primeira versão do modelo de registro das atividades de tratamento de dados pessoais para agentes de tratamento de pequeno porte (ATPP) foi divulgada pela Agência Nacional de…
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Prevenção a assédio passa a ser função da Cipa
Apoiar a parentalidade, combater o assédio sexual e outras formas de violência no ambiente de trabalho e caminhar para a igualdade de gênero no trabalho foram alguns dos objetivos da…
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Empresas buscam o Judiciário para acessar o Perse
A judicialização vem sendo a saída encontrada por várias empresas para usufruir dos benefícios fiscais e outras vantagens oferecidas pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de…
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Setor imobiliário obtém vitória no STJ
Um julgamento bastante aguardado pelo setor imobiliário terminou de forma favorável às empresas: o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Lei 9.514/97 (que instituiu a…
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Autonomia da ANPD promete elevar avaliação do Brasil
Inserção do Brasil no mercado de transferência internacional de dados e aumento do nível de proteção de dados pessoais no país – estes são alguns dos resultados esperados pela…
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