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Legislação e regulamentação
Apostas esportivas: fim do jogo no exterior
A regulamentação das apostas de quota fixa (apostas esportivas) está atrasada, mas a expectativa é que o novo governo publique uma Medida Provisória com as normas que vão regular esse…
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Volta do voto de qualidade do Carf enfrenta resistência
Como grande parte dos especialistas já esperava, não será fácil para o governo conseguir implementar a volta do voto de qualidade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).…
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Mudança em agências reguladoras é alvo de críticas
A proposta de criar conselhos temáticos ligados a ministérios para editar normas e fiscalizar a atuação das agências reguladoras vem enfrentando resistência de vários setores…
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Nova recuperação judicial é possível?
O recente pedido de tutela de urgência cautelar da Oi, que busca evitar cobranças de credores durante um mês, protegendo os ativos da companhia até a aprovação de possível novo pedido…
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Marco legal do câmbio pode gerar inovação
Um dos aspectos do novo marco legal do câmbio (Lei nº 14.286/21) com potencial para gerar negócios inovadores é a permissão para que pessoas físicas comprem e vendam moeda estrangeira…
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Nova possibilidade para o mercado de carbono
No ano passado, o governo federal tentou implementar o mercado de carbono no Brasil via decreto – publicado em maio, o Decreto 11.075/22 estabeleceu um prazo de 180 dias, prorrogável…
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Burnout ganha visibilidade
Desde o início de 2022, a síndrome de burnout é reconhecida como uma doença ocupacional pela Organização Mundial da Saúde (OMS). O esgotamento físico e mental causado pelo excesso de…
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Veto da redução do ITCMD em São Paulo: e agora?
Durou pouco a expectativa dos contribuintes paulistas de terem redução na alíquota do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD): o governador Tarcísio de Freitas vetou o…
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Marco legal altera regras para operações com moeda estrangeira
Os últimos dias do ano de 2022 trouxeram uma grande novidade para as operações cambiais no Brasil: entrou em vigor o novo marco legal do segmento. A denominada nova Lei do Câmbio (Lei…
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Lei europeia antidesmatamento exigirá adaptação de exportadores
Empresas brasileiras que exportam soja, carne bovina, óleo de palma (dendê), madeira, borracha, cacau e café para países da União Europeia terão que rastrear seus produtos para…
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