Mudança em agências reguladoras é alvo de críticas
Proposta que prevê a criação de conselhos temáticos é mal-recebida
A proposta de criar conselhos temáticos ligados a ministérios para editar normas e fiscalizar a atuação das agências reguladoras vem enfrentando resistência de vários setores econômicos. A proposta consta de uma emenda (Emenda 54) feita à Medida Provisória 1.154/23, que estabeleceu 31 ministérios e seis órgãos com status de ministério do governo federal, e é de autoria do deputado Danilo Forte (União Brasil-CE).
Em vez de as normas referentes a setores como energia, água e saúde suplementar serem elaboradas e editadas pelas agências reguladores – como ocorre hoje – a proposição é que elas sejam elaboradas e editadas por conselhos setoriais. Estes seriam formados por representantes das agências, dos ministérios relacionados ao tema em questão e pela sociedade civil (representantes de consumidores e da academia, por exemplo). Outra função dos conselhos seria a de fiscalizar o trabalho das agências.
A resistência dos setores econômicos decorre da análise de que a mudança enfraqueceria o papel das agências, que são órgãos de Estado e não de governo, gerando interferência política e instabilidade jurídica – com a participação de representantes dos ministérios, a expectativa é que decisões como ajustes de tarifas dos concessionários de serviços públicos sejam permeadas por considerações pouco técnicas. Pela proposta, os integrantes das comissões seriam aprovados pelos ministérios que tratam dos temas relacionados. Atualmente, há onze agências setoriais que regulam e fiscalizam setores como energia, água, mineração, saúde suplementar, telecomunicações, e seus diretores contam com mandatos fixos e são sabatinados pelo Congresso.
O economista Claudio Frischtak disse, em entrevista ao O Globo, que, se a mudança for para a frente, os projetos de infraestrutura no país sairão encarecidos. “Será um desestímulo ao investimento, à modernização da nossa infraestrutura. Essa proposta é ruim e deveria ser arquivada”, afirmou ele ao jornal. Já o presidente do Instituto Acende Brasil (que estuda o setor de energia elétrica), Claudio Sales, considera que a proposta peca também por não abarcar custos, atribuições e impactos da adoção desses comitês.
Em defesa às críticas de economistas e associações que congregam empresas dos setores regulados pelas agências, Forte afirmou, em reportagem do Valor Econômico, que a ideia da emenda 54 é fiscalizar e fortalecer as agências – o conselho serviria para validar as decisões tomadas pelas agências e para evitar que estas fossem capturadas pelas empresas. A MP 1.154/23 deverá ser votada pelo Congresso até o fim do semestre (seis meses, contados da data de publicação da medida, que ocorreu primeiro dia do ano).