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Legislação e regulamentação
Coronavírus e a Teoria da Imprevisão aplicada aos contratos: rescisão, revisão ou redução da…
A pandemia de covid-19 determinou mudanças drásticas no modo de vida da população. Subitamente, um lockdown abrangente impediu a circulação de pessoas e determinou o fechamento imediato…
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O novo coronavírus e sua (possível) configuração como força maior: uma avaliação caso a caso
A pandemia deflagrada pela covid-19 vem causando graves impactos à economia mundial. Em menos de dois meses, o Ibovespa registrou uma retração de 42%, as companhias listadas na bolsa…
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Pandemia impede cobrança de multas de empresas chinesas que descumprem contratos
Se durante a emergência de saúde provocada pela disseminação do novo coronavírus uma empresa chinesa descumprir cláusulas de contratos de fornecimento de produtos a empresas de outros…
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O impacto da pandemia do covid-19 nas relações contratuais
A propagação do covid-19, recentemente declarada pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS), tem dominado os noticiários desde o seu início na China. Nos últimos dias, a rápida…
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