Legislação e regulamentação

Mudanças nas regras que disciplinam o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) estão causando polêmica. No dia 11 de novembro, o governo publicou o Decreto 10.854/21, que reduz as…
Leia mais...

Sancionado há um ano e meio e regulamentado há quase um ano, o novo marco legal do saneamento básico (Lei 14.026/20) começa a dar resultados e a atrair investimentos para o setor. A lei…
Leia mais...

Mais um passo foi dado para a reforma do complexo e custoso sistema de garantias reais do Brasil: o governo encaminhou ao Congresso Nacional, no fim de novembro, o projeto de lei do…
Leia mais...

Aprovado em outubro deste ano pelo Senado Federal, o novo marco legal das ferrovias (PLS 261/18) aguarda votação na Câmara dos Deputados. O texto introduz importantes mudanças no setor…
Leia mais...

Continua em aberto o julgamento sobre a constitucionalidade ou não da norma que autoriza o fisco a desconsiderar atos ou negócios que avalie terem sido feitos com base em planejamento…
Leia mais...

Em decisão recente, a Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu cancelar uma multa qualificada que havia sido aplicada por causa do uso indevido do…
Leia mais...

Aproveitando a existência de uma liminar que derruba a proibição, estabelecida pela portaria 620/21 do Ministério do Trabalho, de que funcionários não vacinados contra a covid-19 não…
Leia mais...

A possiblidade de aplicações de multas e sanções para as empresas que descumprirem a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) existe desde agosto deste ano. Mas ainda faltava a Agência…
Leia mais...

A decisão sobre a aplicação da taxa Selic para correção de dívidas civis depende agora da Corte Especial do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), responsável por julgar recursos quando há…
Leia mais...

Nos processos de execução fiscal, os contribuintes são cobrados de débitos que tenham com União ou outro ente federativo. Até há pouco tempo, era possível, durante esse trâmite,…
Leia mais...