Legislação e regulamentação

A Câmara dos Deputados aprovou um novo substitutivo do Projeto de Lei 5.829/19, que visa instituir o marco legal da microgeração e minigeração distribuída (marco legal da GD). O texto,…
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Com o objetivo de tornar o mercado de crédito mais dinâmico e melhorar o ambiente de negócios do País, o Ministério da Economia colocou em audiência pública o relatório do anteprojeto…
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Em processo transitado em julgado, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o prestador de serviços só precisa se cadastrar no município onde seu estabelecimento está localizado,…
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Desde o início de agosto, as empresas que não estiverem adequadas à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estarão sujeitas a penalidades como advertências, multas que podem chegar a 50…
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Recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que não é de responsabilidade do comprador de imóveis em leilões o pagamento de eventuais dívidas de IPTU do bem, mesmo…
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Levantamento da consultoria Arbipedia mostra que, no período de 2016 a 2020, 19% das 292 decisões proferidas por tribunais arbitrais no Brasil foram questionadas pelos tribunais de…
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A Lei Complementar nº 182/2021 (LC nº 182/2021), também conhecida como marco legal das startups e do empreendedorismo inovador, foi publicada no dia 1º de junho de 2021 com intuito de…
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Países como China, Suécia, Japão e África do Sul estão a pleno vapor numa corrida global para digitalização de suas moedas nacionais. O Banco Central brasileiro também está se…
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Uma das estratégias de firmas de advocacia estrangeiras para ganhar mercado no Brasil é a associação com bancas locais. No entanto, elas só podem atuar prestando consultoria a respeito…
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Empresas brasileiras estão entre as que mais gastam tempo — e, por consequência, dinheiro — para pagar tributos. Estudo da Deloitte mostra que uma empresa brasileira com faturamento…
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