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Legislação e regulamentação
Apostas esportivas enfim serão tributadas
No fim de dezembro, foi sancionada com alguns vetos a Lei 14.790/23, que regula as apostas de quota fixa – as bets, como ficaram conhecidas as apostas esportivas online. A lei se…
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Decisões do STJ afetam atratividade da participação nos lucros e resultados
Duas decisões da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclareceram, de forma contrária aos contribuintes, questões referentes à distribuição de participação nos lucros e…
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Securitização ganha mais flexibilidade
Entrou em vigor no último dia 1º de dezembro a Resolução 194/23 da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que flexibilizou e uniformizou as regras aplicáveis à securitização. A norma…
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Transparência e interação devem orientar encarregado de dados pessoais
A necessidade de transparência e a constante interação entre as empresas e o encarregado de dados pessoais, ou data protection officer (DPO), são os destaques da minuta de Resolução que…
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Novo marco das garantias sofre mais um revés
Considerada importante para baratear o custo do crédito no país, a retomada extrajudicial de bens móveis, prevista pelo novo marco legal das garantias (Lei 14.711/23 de 2023, resultante…
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STJ aperta exigências para recuperação judicial
De acordo com a jurisprudência, empresas em recuperação judicial (RJ) não precisavam apresentar certidões para comprovar que estavam com os pagamentos de impostos em situação regular…
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CVM vota pela absolvição em caso emblemático
Terminou em absolvição mais um processo administrativo que investigava a existência de transação com base em informação privilegiada (insider trading). O colegiado da Comissão de…
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Decisão do STF fortalece alienação fiduciária
O resultado de um julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre alienação judiciária fortaleceu o uso do instrumento: a corte entendeu que é legal a retomada de imóvel de forma…
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Brasil assume dianteira na adoção de padrão de relatórios sustentáveis
Por meio da publicação da Resolução 193/23 da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), o Brasil se tornou o primeiro país do mundo a adotar o padrão International Sustainability Standards…
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Comunicação inadequada de incidente de segurança ganha advertência da ANPD
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) recentemente impôs a sanção de advertência a duas entidades que registraram incidentes de segurança com dados pessoais, mas não as…
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