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Legislação e regulamentação
Decreto abocanha descontos de vale alimentação
Mudanças nas regras que disciplinam o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) estão causando polêmica. No dia 11 de novembro, o governo publicou o Decreto 10.854/21, que reduz as…
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Projetos de saneamento ganham tração
Sancionado há um ano e meio e regulamentado há quase um ano, o novo marco legal do saneamento básico (Lei 14.026/20) começa a dar resultados e a atrair investimentos para o setor. A lei…
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Avança a reforma no sistema de garantias
Mais um passo foi dado para a reforma do complexo e custoso sistema de garantias reais do Brasil: o governo encaminhou ao Congresso Nacional, no fim de novembro, o projeto de lei do…
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Novo marco legal das ferrovias aguarda votação na Câmara dos Deputados
Aprovado em outubro deste ano pelo Senado Federal, o novo marco legal das ferrovias (PLS 261/18) aguarda votação na Câmara dos Deputados. O texto introduz importantes mudanças no setor…
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Julgamento sobre planejamento tributário abusivo continua sem definição
Continua em aberto o julgamento sobre a constitucionalidade ou não da norma que autoriza o fisco a desconsiderar atos ou negócios que avalie terem sido feitos com base em planejamento…
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Câmara Superior do Carf reduz multa de contribuinte
Em decisão recente, a Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu cancelar uma multa qualificada que havia sido aplicada por causa do uso indevido do…
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Empresas demitem funcionários não vacinados contra covid-19
Aproveitando a existência de uma liminar que derruba a proibição, estabelecida pela portaria 620/21 do Ministério do Trabalho, de que funcionários não vacinados contra a covid-19 não…
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Resolução sobre LGPD traz previsibilidade para empresas
A possiblidade de aplicações de multas e sanções para as empresas que descumprirem a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) existe desde agosto deste ano. Mas ainda faltava a Agência…
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Divergência marca debate sobre correção de dívidas pela Selic
A decisão sobre a aplicação da taxa Selic para correção de dívidas civis depende agora da Corte Especial do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), responsável por julgar recursos quando há…
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Compensação tributária em execução fiscal enfrenta restrições
Nos processos de execução fiscal, os contribuintes são cobrados de débitos que tenham com União ou outro ente federativo. Até há pouco tempo, era possível, durante esse trâmite,…
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