Projeto de Lei prepara código para defender pagador de impostos
Texto se propõe a estabelecer uma relação mais equitativa entre contribuintes e Estado
Tornar menos conturbada e mais equitativa a relação entre contribuintes brasileiros e o Fisco é uma das finalidades do Projeto de Lei Complementar (PLP) 17/22, que pretende criar o Código de Defesa do Pagador de Impostos. O texto, que tramita em regime de urgência na Câmara, foi inspirado no Taxpayer Bill of Rights norte-americano.
A ideia é tornar mais transparente e menos desigual a relação entre os pagadores de impostos e o Estado, partindo do pressuposto de que os cidadãos têm boa fé, em vez de considerar que a intenção dos contribuintes é sonegar. A proposta é de autoria do deputado Felipe Rigoni (União-ES) e conta com a coautoria de 31 parlamentares de diferentes partidos.
De acordo com parecer de plenário do relator do projeto, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), “princípios norteadores como o direito à informação e a se manifestar sobre a legislação aplicável, a análise de suas demandas por instâncias distintas, a privacidade e a confidencialidade de suas informações, e a justiça e cordialidade na relação do Fisco com os contribuintes são indispensáveis para a modernização de nosso sistema tributário.”
“Nosso sistema tributário é uma verdadeira arapuca”, afirmou o deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP), um dos legisladores que propõem o projeto, em entrevista à Rádio Câmara realizada em abril. Fonteyne considera que muitos contribuintes erram devido à existência de interpretações diferentes das leis e normas. Dados de levantamento do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação, citado no parecer do projeto, dão conta de que mais de 390 mil normas tributárias foram elaboradas nos 30 anos seguintes à promulgação da Constituição Federal. Com essa profusão de normas, não é de se espantar o montante sob disputas administrativas ou judicializadas entre contribuinte e Estado brasileiro, estimadas em 5,7 bilhões de reais, de acordo com Fonteyne.
O código estabelece direitos e deveres dos contribuintes e das fazendas. Uma das conquistas dos contribuintes seria a obrigatoriedade de as autuações fiscais só poderem ser realizadas após análise de defesa prévia por parte do contribuinte. Outra seria a impossibilidade de cancelar CNPJs antes do amplo direito de defesa do pagador de impostos. Além disso, o código pretende diferenciar os bons pagadores dos maus contribuintes, beneficiando os primeiros por meio de descontos e prioridades na devolução de créditos.