Cai número de julgamentos da CVM
Pesada agenda regulatória e déficit de funcionários podem ter contribuído para redução, aponta pesquisa da FGV Direito
O número de julgamentos de Processos Administrativos Sancionadores (PAS) por parte do colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) vem se reduzindo ano a ano, desde 2018. É o que mostra a última edição da pesquisa Além dos números da CVM: Enforcement no Mercado de Capitais Brasileiro, conduzida pelo Núcleo de Estudos em Mercados Financeiro e de Capitais da FGV Direito SP.
O ritmo de julgamentos foi se reduzindo após bater recorde histórico em 2018, quando foram julgados 109 processos. Caiu para 98 (2019), 63 (2020), 56 (2021) e chegou aos 50 casos no ano passado.
A queda no ritmo dos julgamentos é atribuída a vários fatores pelos autores do estudo, como o déficit de funcionários e, também, o fato de que várias ocorrências julgadas se deram após a entrada em vigor da Lei n.º 13.506/17, que ampliou a possibilidade de uso de mecanismos que não os PAS e os termos de compromisso — é o caso dos ofícios de alerta e dos stop orders.
Outro fator, segundo o estudo, foi a pesada agenda regulatória da autarquia nos últimos anos, com a edição de normas importantes para o mercado. Como exemplo, as resoluções que tratam de fundos de investimento (Resolução 175/22), ofertas públicas (Resolução 160/22) e assessores de investimento (Resolução 178/23).
Por outro lado, o levantamento mostrou um aumento do percentual de processos que terminaram em condenações: 62,9% em 2022, frente a 50,3% em 2021 e 53,6% em 2020.