Novo marco das garantias sofre mais um revés
Veto à retomada extrajudicial de bens móveis joga contra a redução do spread
Considerada importante para baratear o custo do crédito no país, a retomada extrajudicial de bens móveis, prevista pelo novo marco legal das garantias (Lei 14.711/23 de 2023, resultante do PL 4.188/21) foi vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A expectativa é que a medida, voltada principalmente para o financiamento de veículos com alienação fiduciária, pudesse contribuir para reduzir o spread nesse tipo de empréstimo. O próprio Ministério da Fazenda a considerava positiva, mas o que prevaleceu foi a leitura de que seria impopular.
O argumento para vetar a possibilidade de os credores executarem as dívidas sem recorrer à Justiça foi o de que havia “vício de inconstitucionalidade, visto que os dispositivos, ao criarem uma modalidade extrajudicial de busca e apreensão do bem móvel alienado fiduciariamente em garantia, acabaria por permitir a realização dessa medida coercitiva pelos tabelionatos de registro de títulos e documentos, sem que haja ordem judicial para tanto, o que violaria a cláusula de reserva de jurisdição e, ainda, poderia criar risco a direitos e garantias individuais, como os direitos ao devido processo legal e à inviolabilidade de domicílio, consagrados nos incisos XI e LIV do caput do art. 5º da Constituição.”
A retomada extrajudicial de imóveis, no entanto, permanece em vigor – recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese de que ela é constitucional no julgamento do leading case RE 860631, Tema 982, com repercussão geral.
Embora o novo marco legal das garantias tenha ficado aquém do inicialmente previsto, até mesmo antes do veto, os especialistas consideram que houve avanços como a inclusão da figura do agente de garantias no Código Civil e a previsão de que as garantias administradas por um agente nomeado pelos credores fazem parte de patrimônio separado.
Com relação ao veto à retomada extrajudicial de veículos, o presidente da Câmara dos Deputados, Artur Lira, disse que o Congresso Nacional iria derrubar o veto, conforme noticiado pelo Valor Econômico.