Empresas buscam Judiciário para que Receita Federal cumpra prazos
Análise de créditos decorrentes de decisões judiciais finais tem extrapolado o previsto
A demora da Receita Federal em analisar pedidos de créditos tributários decorrentes de decisão judicial transitada em julgado está levando muitas empresas a buscar o Judiciário para que este estipule prazos para que o Fisco dê respostas aos contribuintes, segundo reportagem publicada no Valor Econômico.
A admissão desses créditos por parte do Fisco é necessária para que o contribuinte possa se utilizar da compensação tributária para pagar impostos. A compensação tributária é uma espécie de conciliação de contas entre o Fisco e o contribuinte, que pode ser utilizada por este último para buscar o ressarcimento de valores referentes a impostos pagos a mais. Por esse mecanismo, o contribuinte declara seus créditos e débitos fiscais. A Receita precisa validar as contas (homologar a compensação). Quando isso ocorre, o contribuinte pode usar os créditos para quitar os seus tributos. Algumas vezes, os contribuintes recorrem ao Judiciário para terem esses créditos reconhecidos – e obtêm decisões favoráveis, transitadas em julgado (definitivas).
Mesmo assim, a Receita Federal precisa analisar e reconhecer os créditos – e é justamente a demora para que isso ocorra que tem levado algumas empresas a buscar novamente o Judiciário. A Instrução Normativa 2.055/21 dá um prazo de trinta dias para que a Receita Federal faça essa análise, mas, de acordo com a reportagem, esse prazo tem sido extrapolado para até 90 dias.
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