Cresce mercado secundário de CRIs e CRAs
Consolidação dos papéis e circunstâncias dos setores impulsionam negócios
Têm crescido no Brasil as emissões de certificados de recebíveis imobiliários (CRIs) e de certificados de recebíveis do agronegócio (CRAs), fontes alternativas de recursos para as empresas desses dois setores. Com essa expansão, tem aumentado também a negociação desses papéis no mercado secundário, canal relevante para os investidores comprarem e venderem fora das emissões primárias.
De acordo com levantamento feito pela Luz Soluções Financeiras, divulgado pelo portal Valor Investe, a quantidade de negócios com CRIs no mercado secundário saltou de 6,1 milhões de janeiro a março de 2020 para 927 milhões no primeiro trimestre deste ano. Em termos financeiros, no entanto, a alta foi bem menos expressiva, de 5%, para 6,96 bilhões de reais nos três primeiros meses de 2021. Uma das explicações para o boom pode estar na alta do IGP-M, índice de inflação que corrige boa parte dos lastros dos CRIs — os investidores estariam interessados nesse ganho adicional.
No caso dos CRAs, foram transacionados 6,5 milhões de títulos no primeiro trimestre, um avanço de 13% na comparação com o período de janeiro a março de 2020. Em volume financeiro, o total movimentado atingiu 7,5 bilhões de reais, ante 6,1 bilhões de reais no primeiro trimestre do ano passado. Considerando sempre os primeiros trimestres, o de 2021 foi o mais significativo para os CRAs em termos de negócios no mercado secundário desde 2016, com alta de 657% no período.
A seguir, Thomas Magalhães, sócio do Magalhães & Zettel Advogados, e Celso Contin, sócio do Vieira Rezende Advogados, abordam outros aspectos dos CRIs e dos CRAs.
O que são CRIs e CRAs e por quais tipos de empresas são emitidos?
Os CRIs são títulos de emissão exclusiva das securitizadoras imobiliárias, configurados como uma promessa de pagamento em dinheiro e lastreados em crédito imobiliários. Têm seu fundamento jurídico na Lei Federal 9.514/97 e são considerados valores mobiliários por decisão do Conselho Monetário Federal (CMN).
Por sua vez, os CRAs consistem em títulos de renda fixa lastreados em recebíveis de negócios feitos por produtores rurais ou suas cooperativas, abrangendo financiamentos e empréstimos relacionados a produção e comercialização, de forma que os recursos sejam utilizados na produção agropecuária. A emissão é exclusiva das companhias securitizadoras de direitos creditórios do agronegócio, conforme o artigo 36 da Lei 11.076/04.
Os certificados de recebíveis imobiliários (CRIs) e os certificados de recebíveis do agronegócio (CRAs) são títulos emitidos pelas companhias securitizadoras. Ambos viabilizam a captação de recursos via securitização de créditos — oriundos de transações imobiliárias, no caso dos CRIs, e da produção rural, no caso dos CRAs. Nessas operações, a companhia securitizadora adquire créditos cedidos, como duplicatas e recebíveis de contratos da empresa que está buscando recursos, e emite novos papéis lastreados no conjunto de créditos no mercado de capitais para a compra por investidores. Os CRIs e os CRAs são investimentos bastante atrativos para o investidor, por contarem com isenção de IR e de IOF.
Existem normas infralegais regulando esses instrumentos?
A base infralegal do CRA é a Instrução 600 da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que regulamenta as ofertas públicas de distribuição dos papéis. A norma estabelece uma base específica para os CRAs, que antes eram fundamentados na norma geral para os CRIs — Instrução 414/04 da CVM.
O CRI foi estabelecido nos termos da Lei 9.514/97, que prevê também a alienação fiduciária de imóveis e institui o Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), e é regulado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) através da Instrução 414. O CRA foi estabelecido por meio da Lei 11.076/04, que instituiu diversos títulos ligados ao agronegócio. Na CVM, as ofertas inicialmente foram também reguladas por meio da Instrução 414, até que, em 2018, com o aumento de sua importância e por causa das necessidades específicas do setor, ganharam seu próprio ato normativo, a Instrução 600.
Qual a importância dos CRIs e CRAs para o mercado de capitais?
Esses títulos representam uma alternativa de investimento a longo prazo para diversificação da carteiras, já que são isentos de imposto de renda. Além disso, os CRIs e CRAs estão cada vez mais acessíveis — o investidor consegue incluir esses ativos em sua carteira por intermédio das corretoras.
A existência de um mercado secundário para os papéis oferece mais conforto ao investidor, à medida que ele sabe que poderá vender o título no futuro de maneira rápida e sem perdas. Quando não existe um mercado secundário, o investidor que não quer mais permanecer com o papel em sua carteira até o vencimento pode ser forçado a vender o papel com um desconto muito elevado ou mesmo não conseguir realizar a venda. O desenvolvimento do mercado secundário viabiliza o investimento nos papéis por prazos mais curtos, na medida em que aumenta a segurança do investidor em conseguir realizar a venda dos ativos caso necessite.
Que papel os CRIs e CRAs desempenham no incremento à atividade econômica do País?
Como os CRIs e os CRAs são certificados de recebíveis que captam recursos para financiar as atividades, beneficiam muito seus respectivos setores. Eles permitem o incremento da economia à medida que viabilizam a participação dos investidores em setores diferentes, dentre eles o imobiliário e o agronegócio, essenciais para o País.
O mercado de capitais é uma importante fonte de recursos para as empresas dos setores imobiliário e agrícola, alternativa aos empréstimos bancários tradicionais. Os CRIs e CRAs contam com isenção do IR e do IOF, sendo instrumentos atrativos aos investidores e às empresas, à medida que podem, ao mesmo tempo, atrair investidores e permitir a emissão de papéis de renda fixa de baixo custo. Por esse motivo, os volumes de recursos tomados por meio desses títulos aumentaram bastante ao longo dos anos. Além desses aspectos, vale ressaltar que as emissões de CRAs e CRIs vêm exercendo o papel de introduzir as empresas titulares dos créditos ao mercado de capitais. Esse contato tem levado à modernização e à profissionalização de seus negócios, com a adoção de práticas de transparência, ESG, relações com investidores — e, já em diversos casos, facilitaram a abertura de capital pelas empresas dos setores imobiliário e agropecuário.