ANPD publica orientações para incidentes com dados pessoais
Ação da agência reguladora de dados ocorre depois de megavazamentos de informações
O ano de 2021 mal começou e já foram registrados no Brasil megavazamentos de dados de milhões de pessoas. As estimativas sugerem que criminosos digitais tenham se apropriado de cerca de 40 milhões de CNPJs e de pelo menos 100 milhões de celulares. Com essas preciosas informações em mãos, as quadrilhas podem montar novos golpes, contando com a veracidade dos dados para atrair as vítimas.
A situação ocorre em plena vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), cuja aplicação a partir do segundo semestre pode representar multas e punições para empresas que não tenham cuidado adequadamente dos dados de seus clientes.
É nesse contexto que surge a divulgação de um documento pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Nele, a instituição reguladora do setor no País apresenta orientações de procedimentos que devem ser adotados nos casos de vazamento de dados pessoais. A consulta ao documento pode ajudar as empresas a se resguardar de eventuais problemas futuros.
Também recentemente a ANPD levou adiante uma audiência pública para ouvir a sociedade quanto à regulamentação e à aplicação da LGPD a startups, microempresas e empresas de pequeno porte.
A seguir, Thomas Magalhães, sócio do Magalhães & Zettel Advogados, detalha outros pontos das ações da ANPD.
Recentemente, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou um documento em que apresenta orientações para incidentes com dados pessoais. Em linhas gerais, o que diz o documento?
O documento divulgado pela ANPD trata da proposta de realização de tomada de subsídios para regulamentação do dever de comunicação de incidentes de segurança, nos termos do § 1º do art. 48 da Lei nº 13.709/18 (LGPD). A agência se baseia em uma análise de impacto regulatório, visando estabelecer os mecanismos necessários para a participação da sociedade como instrumento administrativo.
Na sua avaliação, como tem sido a relação do setor privado com as regras estabelecidas pela LGPD?
Em linhas gerais, percebe-se que o setor privado a cada dia busca a adequação à norma, adaptando políticas e procedimentos internos. Além disso, as empresas privadas têm estabelecido disposições contratuais que visam resguardar as relações entre as partes e modular eventual manipulação de dados.
Paralelamente, a ANPD fez uma consulta pública relacionada a notificações de vazamentos de dados. O que a agência pretende aprimorar com a audiência?
A audiência pública, iniciada pela ANPD em 29 de fevereiro e finalizada em 1º de março deste ano, objetivava a participação da opinião pública quanto à tomada de subsídios para a regulamentação e aplicação da LGPD a startups, microempresas e empresas de pequeno porte.