Mesmo com marco regulatório, projetos de saneamento emperram

Levantamento registra retração da quantidade de PPPs e concessões em 2020

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Levantamento recente da consultoria Radar PPP mostra que, no ano passado, diminuíram as parcerias público-privadas (PPPs) e as concessões na área de saneamento básico. A retração foi registrada a despeito do recente marco regulatório do setor, que data de junho de 2020.

Dizem os especialistas que não é possível cravar uma relação direta de causa e consequência entre a edição do marco regulatório e o desaquecimento das operações, fenômeno que tem múltiplas razões — uma delas a crise desencadeada pela pandemia, que deixou o cenário mais nebuloso, prejudicando especialmente projetos de longo prazo, como são os de saneamento.

“As incertezas da economia acarretadas pela pandemia certamente dificultaram a modelagem financeira dos projetos de saneamento, que já não seriam simples em um cenário de normalidade”, destaca o sócio do Vieira Rezende Advogados Claudio Pieruccetti.

Na opinião de Thomas Magalhães, sócio do Magalhães & Zettel Advogados, há também o fato de o mercado aguardar a análise dos vetos do presidente Jair Bolsonaro que será feita pelo Congresso. “Isso pode mudar questões importantes, como o artigo vetado da lei que permitiria a prorrogação dos contratos de programa por mais um exercício — o que, na prática, abre a possibilidade para municípios já atendidos por empresas de saneamento estatais migrarem para empresas privadas”, acrescenta.

A seguir, Pieruccetti e Magalhães abordam outros aspectos da atual situação do setor de saneamento básico no País.


Apesar da criação de um marco regulatório para o setor, no ano passado diminuíram as PPPs e as concessões, como mostra pesquisa da consultoria radar PPP. A que você atribuiria esse cenário?

Difícil precisar uma razão específica para a redução do número de projetos de concessões e PPPs na área de saneamento. Mas, considerando que o ano de 2020 foi totalmente atípico em razão da pandemia de covid-19, por certo que não se pode destacar que isso interferiu de alguma maneira na elaboração desses projetos, complexos por natureza.

As incertezas da economia acarretadas pela pandemia certamente dificultaram a modelagem financeira dos projetos de saneamento, que já não seriam simples em um cenário de normalidade em virtude da equação que precisa ser idealizada para garantir a universalização do serviço, o retorno do investimento e, ao menos em algum grau, a cobrança de tarifas acessíveis para a população.

Além disso, não se pode esquecer das dificuldades naturais de se estruturarem consórcios municipais com o objetivo de transferir para a iniciativa privada a exploração do serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário, fato agravado no ano de 2020 pela realização dos pleitos eleitorais para a escolha dos chefes de Poder Executivo dos municípios.

A uma falta de capacidade técnica de análise dos projetos pelos pequenos municípios e à própria pandemia, bem como a uma mudança cultural.


Na sua opinião, ainda falta algum aprimoramento regulatório para que as concessões no setor avancem?

O mercado aguarda a análise dos vetos do presidente Jair Bolsonaro que será feita pelo Congresso, que pode mudar questões importantes para o mercado como o artigo vetado da lei que permitiria a prorrogação dos contratos de programa por mais um exercício — o que, na prática, abre a possibilidade para municípios já atendidos por empresas de saneamento estatais migrarem para empresas privadas.


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Do ponto de vista dos investidores, seria necessário algum incentivo adicional para efetivamente financiarem projetos de saneamento? Quais seriam?

Na minha opinião, a mensuração de riscos de um determinado projeto é muito particular e depende do perfil de cada tipo de investidor. Isso, claro, faz com que a necessidade de incentivos varie de acordo com cada interessado.

De todo modo, penso que um incentivo que pode ser considerado comum a todo e qualquer investidor (independentemente do setor ao qual ele esteja relacionado) é a segurança jurídica. No caso do setor de saneamento, esse incentivo desapareceu pouco tempo após a edição do novo marco regulatório do setor, tendo em vista que foram ajuizadas duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI nº 6492 e ADI nº 6536), e que ainda estão pendentes de julgamento.

E, no caso do setor de saneamento, essa insegurança jurídica ainda tem um agravante (financeiro), na medida em que em uma das ADIs há a alegação de que o princípio da modicidade tarifária estaria sendo violado pelo fato de que, segundo o artigo 22, inciso IV, do marco regulatório do saneamento, uma das finalidades da atividade regulatória é a de “definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos quanto a modicidade tarifária, por mecanismos que gerem eficiência e eficácia dos serviços e que permitam o compartilhamento dos ganhos de produtividade com os usuários”.

Acredito que o mercado já tenha esses mecanismos, que precisam apenas ser explorados. Mas o fator preponderante é a segurança jurídica, que com a análise dos vetos e o amadurecimento da legislação virá e atrairá mais investimentos.


Haveria, na sua opinião, um problema cultural que impede as administrações municipais de desenvolver projetos de saneamento que interessem ao setor privado?

Tenho dúvidas em afirmar que a questão cultural seria um óbice ao desenvolvimento de projetos de saneamento, muito embora a história do setor seja de participação eminentemente pública (ainda que por meio de empresas estatais) na prestação do serviço.

Penso que a barreira está mais associada à questão estrutural. A elaboração de modelagens de concessões e PPPs em qualquer setor de infraestrutura não é algo simples, e no setor de saneamento torna-se ainda mais complexa já que, como dito, temos um marco regulatório muito recente e as experiências privadas no setor não são em um grande número do qual possa ser extraída uma massa crítica.

Dessa forma, seria necessário que os municípios tivessem uma estrutura desenvolvida e com expertise avançada em concessões e PPPs para que tivessem reais condições de elaborar projetos dessa magnitude, o que, infelizmente, não é a realidade no Brasil. Talvez apenas municípios de maior desenvolvimento, como São Paulo, Rio de Janeiro e Belo Horizonte, por exemplo, tenham capacidade para elaborar um projeto de tal complexidade.

Por isso, foi muito importante a edição do Decreto nº 10.588/20, que regulamentou o marco regulatório do setor e previu o apoio técnico e financeiro da União (artigo 3º e seguintes) para o desenvolvimento de projetos, e que, a meu ver, está direcionada justamente para os municípios.

Sem dúvida, há sempre a visão de que apenas o Estado pode prover. Mas o tempo e as experiências positivas de municípios que já fizeram as suas PPPs ou concessões derrubarão essas barreiras.

 

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