Fundos, companhias e ofertas integram agenda regulatória da CVM para 2021

Em meados de dezembro, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou sua agenda regulatória para 2021. Trata-se de um documento com os assuntos e diretrizes que o órgão deve seguir ao longo do período, cuja divulgação ajuda os investidores e demais participantes do mercado a se programar para eventuais mudanças nas normas da autarquia.

No caso de 2021, a CVM informou como prioridade a conclusão de audiências públicas iniciadas em 2019 e em 2020, com os seguintes destaques:

— alterações nas instruções 461 (que disciplina dos mercados regulamentados) e 505 (que envolve procedimentos para operações com valores mobiliários) e criação de um autorregulador único no âmbito de concorrência entre ambientes de negociação (AP SDM 09/19);

— mudança da Instrução 588, que trata de aprimoramentos na regulamentação do crowdfunding de investimento (AP SDM 02/20);

— regulamentação das companhias securitizadoras (AP SDM 05/20);

— modificação da Instrução 358, de forma a atualizá-la na interpretação quanto à existência de presunções relativas de possível prática de uso indevido de informações privilegiadas (AP SDM 06/20);

— alteração da Instrução 308, relativamente ao tipo societário dos auditores independentes pessoas jurídicas e ao regime de responsabilidade de seus sócios (AP SDM 07/20);

— regulamentação geral dos fundos de investimento, para que sejam incluídas inovações previstas pela Lei de Liberdade Econômica e consolidada a norma dos fundos de investimento em direitos creditórios (FIDCs) (AP SDM 08/20);

— revisão do formulário de referência, com a intenção de reduzir custos de observância, aprimorar o regime informacional e incluir aspectos ESG nos reportes (AP SDM 09/20).

“A agenda inclui temas extremamente relevantes e estruturais para o desenvolvimento do mercado de capitais brasileiro. As mudanças propostas ressaltam o compromisso da CVM com o contínuo aprimoramento e atualização da regulamentação do nosso mercado”, diz o presidente do regulador, Marcelo Barbosa.

Meta de Audiências Públicas em 2021

Dentre os seis temas listados para realização de consulta pública em 2021, são destaque as alterações já discutidas conceitualmente com o mercado envolvendo a revisão da regulamentação dos agentes autônomos de investimento.

A CVM igualmente vai dar atenção, em 2021, às audiências públicas que tratam de regulamentação de aspectos infralegais decorrentes do esforço vinculado ao Doing Business, do Banco Mundial; da revisão da Instrução 481 para expansão das possibilidades de uso do boletim de voto a distância; dos aperfeiçoamentos da norma de BDR à luz de casos recentes; da atualização da norma relativa a investidores não-residentes; da regulamentação da vedação de uso de informações privilegiadas para os fundos de investimento imobiliários (FIIs).

Também está na lista uma nova regulamentação para as ofertas públicas, consolidando o que estabelecem as instruções 400, 471 e 476 para estabelecer um regime único para as ofertas. “A norma busca modernizar o regime aplicável às ofertas e estabelecer diferentes ritos de registro, que variam em função do público-alvo da oferta, do tipo de emissor e do valor mobiliário ofertado”, explica Antonio Berwanger, Superintendente de Desenvolvimento de Mercado.

Estudos de impacto

A CVM pretende, ainda, continuar contando com estudos de impacto para servirem como fundamento para as discussões e análises normativas. Em 2021 deve seguir o estudo sobre a revisão do regime informacional de fundos de investimento regidos pela Instrução 555, iniciado em 2020, e devem ser concluídos os estudos sobre regras de internalização de ordens, regras e operacionalização de transferência de custódia de ativos pelas corretoras, padrões e disponibilização de informações ESG e mecanismos, regras e procedimentos de proteção de liquidez no âmbito de OPAs.

Segundo Barbosa, grande parte dos itens listados na agenda regulatória de 2021 derivam de trabalhos iniciados em 2020. “Temos três grandes pilares em nosso mapa estratégico: garantir a integridade, estimular a eficiência e promover o desenvolvimento do mercado. E a construção de uma agenda regulatória forte, alinhada com as necessidades do mercado e exitosa é fundamental para atingir esses objetivos”, avalia o presidente da CVM.