De São Paulo a Campinas, em um hora
Leilão de concessão do Trem Intercidades é marcado para novembro
Foi marcado para o dia 28 de novembro deste ano o leilão do Eixo Norte do Trem Intercidades (TIC), que fará o transporte de passageiros entre as cidades de São Paulo e Campinas. O projeto é uma Parceria Público Privada (PPP) que prevê investimentos da ordem de 12,8 bilhões de reais. O edital foi publicado em 31 de março.
A expectativa é que o certame atraia interessados, e não só por conta da demanda pelo transporte de passageiros entre as cidades, mas também pelo sistema de garantias montado, considerado robusto, e pela antecedência de oito meses em relação ao leilão: “Penso que tais fatos certamente servirão como fator atrativo para o mercado, que poderá estruturar propostas com maior segurança e, quiçá, pensar em propostas econômicas mais ousadas diante do modelo de garantias estruturado para garantir as obrigações pecuniárias do poder concedente”, avalia o advogado Claudio Pieruccetti, sócio do Vieira Rezende Advogados. Ele considera que é possível manter uma boa expectativa com relação ao resultado do leilão, embora lembre que isso também depende da redução da taxa Selic.
A concessão inclui três serviços: o transporte expresso de passageiros de São Paulo a Campinas (com uma parada em Jundiaí), cuja viagem está estimada em cerca de uma hora; a concessão e modernização da linha 7 (Rubi) da CPTM, que opera entre a estação Barra Funda (em São Paulo) e a cidade de Jundiaí; e o Trem Intermetropolitano (TIM), que operará entre as cidades de Jundiaí, Louveira, Vinhedo, Valinhos e Campinas. A expectativa é atender uma população de cerca de 15 milhões de pessoas em 11 municípios.
Na Linha 7 e no TIM, não haverá risco de demanda. A remuneração ao concessionário se dará pela distância percorrida e não pelo número de passageiros transportados. Também não haverá modificação no preço das passagens, que continuará seguindo a política tarifária do Estado. No Trem Intercidades, há risco de demanda e o custo da passagem foi estipulado em cerca de 64 reais.
As contraprestações anuais do governo somarão 13,7 bilhões durante os 30 anos de concessão. O critério para escolher o vencedor do leilão é o maior desconto percentual ofertado sobre essa contraprestação.
O projeto prevê um investimento (Capex) de 12,4 bilhões de reais, dos quais aproximadamente 78 milhões de reais serão de responsabilidade da MRS Logística. Outra questão importante, ressalta Pieruccetti, é que caberá ao concessionário promover as desapropriações, instituir as servidões e efetivar os reassentamentos necessários ao desenvolvimento do projeto.
Para o advogado do Vieira Rezende, o sistema de garantias previstas para esse contrato é bastante robusto (composto por três garantias distintas para fazer face aos desembolsos do Estado de São Paulo) – o que aumenta o conforto para o investidor nesse momento de juros altos; ainda mais se for levado em conta que o projeto demanda pesados investimentos e que não está livre dos riscos de demanda.
Na entrevista abaixo, Pieruccetti aborda os principais pontos do edital e fala sobre as expectativas com relação ao leilão.
– Quais são os principais pontos do edital do Trem Intercidades (TIC) e quais critérios foram estabelecidos para o leilão?
Claudio Pieruccetti: O Edital nº 01/2021 de 31/03/2023 – PPP TIC Eixo Norte, que trata da licitação do Trem Intercidades (São Paulo-Campinas) colocou ao mercado uma concorrência internacional para realização de uma parceria público-privada (PPP), cujo objeto é a delegação do serviço público de transporte ferroviário de passageiros que engloba a Linha 7 de trens metropolitanos (Rubi) e o Trecho I do Trem Intercidades, que liga as cidades de São Paulo e Campinas (TIC Eixo Norte).
O serviço englobará as modalidades “expresso” e “parador” e será composto por:
(a) trem expresso entre as cidades de São Paulo e Campinas, que contará com 101 Km de extensão e uma parada intermediária em Jundiaí (denominado TIC),
(b) trem parador, com extensão de 44,4 Km e 5 estações, que atravessará 5 municípios (Jundiaí, Louveira, Vinhedo, Valinhos e Campinas) (denominado TIM), e
(c) trem parador, com extensão de 56,8 Km e 17 estações, que atenderá 7 municípios (São Paulo, Caieiras, Franco da Rocha, Francisco Morato, Campo Limpo Paulista, Várzea Paulista e Jundiaí), denominado Linha 7-Rubi.
A delegação será feita por meio de uma concessão patrocinada, pelo prazo de 30 anos, e com um Capex total estimado de 12,4 bilhões de reais, dos quais aproximadamente 78 milhões de reais serão de responsabilidade da MRS Logística. No âmbito da modelagem proposta haverá uma contraprestação anual da ordem de 458 milhões de reais, num total aproximado de 13,7 bilhões de reais ao final dos 30 anos da concessão.
O critério de julgamento adotado no edital, segundo consta do seu item 6.2, é o de maior desconto sobre o valor da contraprestação pecuniária, que é de 13,7 bilhões de reais (como informado no item 6.2.1).
Outra questão importante é aquela relativa à obrigação de promover as desapropriações, instituir as servidões e efetivar os reassentamentos necessários ao desenvolvimento do projeto, que foram indicadas no contrato como sendo obrigação da concessionária, nos termos das cláusulas 42 e 43.
Por fim, importante registrar que o edital foi publicado no dia 31/3/23 e fixou o dia 28/11/23 como data para a licitação, que será realizada na B3.
– Como foi estruturado o sistema de garantias ao setor privado, na PPP? De que forma essas garantias podem dar conforto ao investidor privado?
Claudio Pieruccetti: Nos termos da cláusula 58.1.1 do contrato, as obrigações relativas à contraprestação pecuniária, PPD contingente, mitigação de risco cambial, aporte e aporte condicional serão asseguradas “prioritariamente, através da disponibilização de recursos orçamentários suficientes para suportar as despesas”.
Especificamente no que diz respeito à contraprestação pecuniária, ao PPD contingente e à mitigação do risco cambial, o contrato prevê na cláusula 58.2 que a concessionária pode a seu exclusivo critério exigir, sem prejuízo da constituição da garantia prevista na Cláusula 58.15, a garantia prevista na cláusula 58.3, consistente no penhor (entre o valor mínimo de 50 milhões e máximo de 200 milhões de reais) sobre aplicações financeiras depositadas ou custodiadas em instituição financeira onde a Companhia Paulista de Parcerias (CPP) possua suas aplicações, tendo como opções:
(a) Títulos da dívida pública nacional de titularidade da CPP
(b) Cotas de fundos de investimento de renda fixa, lastreadas em títulos da dívida pública nacional
(c) Certificado de Depósito Bancário (CDB) ou outros títulos de crédito, emitidos por instituição financeira, ou
(d) títulos e valores mobiliários.
Já a garantia prevista na Cláusula 58.15, consubstanciada em conta corrente de movimentação restrita onde serão depositados todos os valores devidos à CPP em razão do exercício de atividades de fiscalização, a exemplo de ônus de fiscalização e verbas de caráter análogo, não incluindo valores devidos ao poder concedente a título de outorga fixa ou variável, tem por objetivo garantir as obrigações relacionadas a quaisquer valores incontroversos devidos à concessionária a título de aporte ou de aporte adicional quando o pagamento tiver como fonte recursos orçamentários próprios do poder concedente na forma descrita no plano de financiamento do aporte, bem como contraprestação pecuniária, PPD contingente ou mitigação do risco cambial.
Em virtude da possibilidade de cumulação das garantias, o contrato prevê que prioritariamente deverá ser executada a garantia prevista na Cláusula 58.3.
Na minha opinião, o sistema de garantias previstas para esse contrato é bastante robusto, na medida em que disponibiliza ao particular três garantias distintas para as obrigações pecuniárias do poder concedente, a começar pelos recursos orçamentários do Estado que possui a economia mais pujante do país.
Desse modo, ainda que os investimentos que o projeto demande sejam de grande monta, e mesmo que o transporte urbano esteja sujeito a algum risco de demanda (como ocorreu, por exemplo, durante o período da pandemia), penso que os mesmos estão bastante mitigados com o complexo feixe de garantias engendrado para o projeto.
Isso, claro, aumenta o conforto para o investidor, ainda mais em um cenário no qual a taxa básica de juros está em patamar elevado, o que, como se sabe, diminui o apetite por projetos que envolvam riscos maiores.
– O leilão do Trem Intercidades (TIC) foi marcado para 28 de novembro. Esse prazo é adequado?
Claudio Pieruccetti: O prazo estipulado no edital, publicado no dia 31/3/23, é de aproximadamente oito meses, muito maior do que o prazo mínimo previsto na Lei de Licitações, e igualmente maior do que aquele que comumente se vê nas concorrências da área de infraestrutura.
Esse prazo permite ao mercado um prazo bem mais confortável para a análise do projeto, a realização dos estudos econômico-financeiros, e ainda para a estruturação de consórcios para a participação no leilão.
A meu ver, essa é uma prática muito salutar, pois permitirá a apresentação de propostas elaboradas com um nível de segurança ainda maior e, portanto, em tese mais confiáveis.
Desse modo, ao menos em tese, há a chance de um risco menor de problemas futuros entre a concessionária e o poder concedente.
– O edital estabeleceu condições atraentes para levantar o interesse do setor privado? Qual é a expectativa com relação ao leilão?
Claudio Pieruccetti: Como mencionado acima, o Edital nº 01/2021 de 31/03/2023 – PPP TIC Eixo Norte foi lançado com uma antecedência de oito meses em relação ao dia do leilão, e a modelagem estruturou um robusto sistema de garantias para o concessionário.
Penso que tais fatos certamente servirão como fator atrativo para o mercado, que poderá estruturar propostas com maior segurança e, quiçá, pensar em propostas econômicas mais ousadas diante do modelo de garantias estruturado para garantir as obrigações pecuniárias do poder concedente.
Além disso, em que pese não ser possível descartar os riscos inerentes a qualquer operação, sabe-se que o transporte urbano, principalmente o de São Paulo, onde é enorme a quantidade de pessoas que residem nas cidades do entorno e trabalham na capital, está menos infenso a riscos de demanda (que impactam diretamente em uma das linhas de receita do projeto). Isto é, esse é um projeto que possui menor risco se comparado a outros.
Diante disso, e a se confirmar a expectativa de alguns segmentos do mercado no sentido de que a taxa básica de juros vai sofrer redução na hipótese de a nova âncora fiscal ser aprovada no Congresso Nacional, penso que se pode ter uma boa expectativa em relação ao leilão.