Lei das S.As.

Na esteira do escândalo contábil da Americanas, surgiram discussões sobre propostas legislativas para evitar que casos do tipo ocorram. O  relatório final da Comissão Parlamentar de…
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Em 02 de junho de 2023, o Poder Executivo apresentou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 2925/2023 (“PL 2925”), que altera a Lei nº 6.385/1976, que dispõe sobre o mercado de…
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Qual regime de responsabilização deve ser aplicado quando se busca o ressarcimento a investidores em virtude de prejuízos decorrentes da prática de atos em desacordo com leis e normas:…
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A intenção da reforma é positiva: facilitar que os investidores movam ações para responsabilizar administradores e conselheiros fiscais que tiverem causado danos às companhias. Mas,…
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Embora a Lei das Sociedades Anônimas preveja várias responsabilidades para os conselheiros e diretores de companhias, dificilmente os investidores conseguem ser ressarcidos quando estes…
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Dando continuidade à série de artigos sobre o instrumento do acordo de acionistas previsto no artigo 118 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das S.As.), abordaremos os direitos…
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Em junho, a cantora Anitta foi anunciada como a mais nova conselheira de administração do Nubank. Um mês depois, foi a vez da supermodelo Gisele Bündchen entrar para o comitê de…
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O uso do voto múltiplo vem avançando no Brasil. O instrumento foi requerido em 56 das 127 assembleias gerais de acionistas de empresas do Novo Mercado e dos níveis 1 e 2 da B3, segundo…
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O substitutivo da reforma do imposto sobre a renda apresentado pelo deputado Celso Sabino (PSDB-PA) prevê a volta da tributação dos dividendos no País. Não é a primeira vez que essa…
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A Lei Complementar nº 182/2021 (LC nº 182/2021), também conhecida como marco legal das startups e do empreendedorismo inovador, foi publicada no dia 1º de junho de 2021 com intuito de…
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