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Novo Marco Legal das Garantias

Crypto Law Entendendo o acordo de acionistas Por dentro das Assembleias de Acionistas Sociedade anônima do Futebol SPACs

CITAÇÕES

“O tema merece atenção e se torna necessária a devida regulamentação justamente para que haja transparência, razoabilidade e legitimidade no tratamento de dados pessoais quando ocorrer a transferência internacional.”

Jenne Silva, sobre regulamentação da transferência internacional de dados

Por Jenne Silva

“De nada adianta arrecadar com enorme justiça e cobrar-se muito mais impostos dos mais ricos e na proporção (ou até progressão) de suas riquezas se o Estado que arrecada mais com os ricos também gasta muito mais com essa mesma parcela da população.”

Paulo Victor Vieira da Rocha, sobre o mecanismo do cashback, que consta da reforma tributária sobre o consumo (PEC 45/19)

Por Paulo Victor Vieira da Rocha

“Diante da segurança que um acórdão unânime da primeira seção do STJ traz, é imprescindível que os contribuintes do ICMS façam um detalhado levantamento dos critérios que vêm sendo considerados por eles na tomada de créditos de ICMS, de modo a confirmar se todos os insumos/produtos intermediários que se enquadram na decisão do STJ estão sendo devidamente creditados, implementando os ajustes necessários o quanto antes.”

Frederico Bakkum, sobre julgamento do STJ (REsp nº 1775781) que decidiu pelo creditamento do ICMS de insumos intermediários

Por Frederico Bakkum

“A caracterização de um acionista controlador está atrelada com o efetivo exercício das atividades sociais da companhia e não com a titularidade da maioria do capital votante.”

Tarsila Machado Alves, sobre a possibilidade de um acionista de referência ser considerado um acionista controlador

Por Tarsila Machado Alves

“A nova Medida Provisória, apesar de trazer mudanças ao texto da MP 1.171/23, nos aparenta “compensar” onerações com isenções.”

Thiago Braichi e Anna Laura Lacerda, sobre a MP 1.172/23, que alterou pontos da MP anterior e serviu como base para o Projeto de Lei sobre tributação de rendimentos no exterior.

Por Anna Laura Lacerda e Thiago Braichi

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