MP 1.202/23

Desde que o governo impôs limites à compensação tributária, as empresas vêm recorrendo à Justiça para evitar que o uso de seus créditos fiscais seja postergado. No entanto, nem sempre o…
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O teto imposto pelo governo às compensações tributárias decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado deverá ter efeitos negativos no fluxo de caixa das empresas e pode até…
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O benefício era para durar por cinco anos, mas não irá completar nem três anos – ao menos se o governo federal for bem-sucedido na tentativa de eliminá-lo. Por meio da Medida Provisória…
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