Lei do Carf

O novo regimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), vigente desde o início deste ano, deve contribuir para acelerar os julgamentos no órgão e reduzir os estoques de…
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É positiva a expectativa com relação ao aumento da utilização do seguro garantia – instrumento que garante o pagamento de dívidas tributárias caso o contribuinte perca determinada ação…
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Um novo julgamento envolvendo a liquidação antecipada de seguro garantia e fiança bancária, por parte do Superior Tribunal de Justiça (STJ), está trazendo preocupação para as empresas e…
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