“Por ser mais detalhista, em especial em relação às hipóteses de cabimento da transação, a nova portaria traz, por um lado, maior clareza aos contribuintes sobre os parâmetros a serem considerados em uma eventual transação tributária e, por outro, maior segurança jurídica aos próprios fiscais da Receita Federal, o que gera maior interesse das partes e maior efetividade das transações realizadas nesse âmbito.”
Frederico Bakkum, sobre Portaria 247/22 da Receita Federal (que versa sobre transações tributárias)
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