“O tema merece atenção e se torna necessária a devida regulamentação justamente para que haja transparência, razoabilidade e legitimidade no tratamento de dados pessoais quando ocorrer…
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“De nada adianta arrecadar com enorme justiça e cobrar-se muito mais impostos dos mais ricos e na proporção (ou até progressão) de suas riquezas se o Estado que arrecada mais com os…
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“Diante da segurança que um acórdão unânime da primeira seção do STJ traz, é imprescindível que os contribuintes do ICMS façam um detalhado levantamento dos critérios que vêm sendo…
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“A caracterização de um acionista controlador está atrelada com o efetivo exercício das atividades sociais da companhia e não com a titularidade da maioria do capital votante.” Tarsila…
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“A nova Medida Provisória, apesar de trazer mudanças ao texto da MP 1.171/23, nos aparenta “compensar” onerações com isenções.” Thiago Braichi e Anna Laura Lacerda, sobre a MP…
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“Permitir que o município atualize o valor do imóvel, base de cálculo do IPTU, via decreto do Poder Executivo, é flagrantemente aumentar tributo sem prévia lei autorizativa.” Thiago…
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“Ao melhorar o acesso dos minoritários que se sintam lesados a mecanismos mais eficazes de ressarcir danos, o senso de risco e responsabilidade dos administradores e controladores será…
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“Trata-se, portanto, de hipótese que se amolda perfeitamente aos requisitos que ensejam a modulação de efeitos, conforme previsto no seu artigo 927, §3º do Código de Processo Civil…
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“A Lei nº 14.596/23 representa um passo importante de adequação do Brasil ao padrão internacional da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e auxilia a futura…
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“O enquadramento de um criptoativo como valor mobiliário ainda é algo muito discutido pelos órgãos reguladores mundiais e tem sido um fator de insegurança para o mercado.” Felipe…
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