“Aqueles contribuintes lesados pela exclusão de seu CNAE da nova lista podem procurar o Judiciário para suscitar, por exemplo, a violação à isonomia tributária ou à livre-concorrência, como no caso da exclusão de bares e lanchonetes, com a manutenção dos restaurantes.”
Pedro Simão e Sávio Hubaide, sobre exclusão de atividades do Perse
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