Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Em decisão unânime, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o vazamento de dados pessoais como o nome, data de nascimento, endereço e número do documento de…
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Faz pouco mais de dois anos que as empresas brasileiras de quase todos os segmentos e portes convivem com a expectativa da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) —…
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Em razão da crise gerada pela covid-19, o governo estadual de São Paulo passou a adotar procedimentos pautados na coleta de dados pessoais dos cidadãos com a justificativa de se tratar…
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Propostas incluem adiamento da implementação da norma e progressão da aplicação de multas
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