compliance

A Lei Complementar nº 182/2021 (LC nº 182/2021), também conhecida como marco legal das startups e do empreendedorismo inovador, foi publicada no dia 1º de junho de 2021 com intuito de…
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Inspirada na legislação adotada anos atrás por outros países, como o Foreign Corrupt Practices Act (FCPA), dos Estados Unidos, o Bribery Act, do Reino Unido, e seguindo as diretrizes da…
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