“A Lei nº 14.596/23 representa um passo importante de adequação do Brasil ao padrão internacional da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e auxilia a futura adesão do País ao grupo.”
Thiago Braichi e Marina Guimarães, sobre lei que adequa o Brasil a princípios de preços de transferência utilizados pela OCDE
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