“No momento em que se espera progresso quanto à necessidade de o país contar com um sistema tributário previsível, com normas tributárias claras, em um cenário que atraia investimentos, e sobretudo em um momento de crise global como o atual, uma decisão como essa apenas reforça a insegurança que permeia o nosso sistema jurídico.”
Bruna Luppi e Bianca Mareque, sobre julgamento do STF a respeito de decisões judiciais definitivas
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