Citação: Paulo Coimbra

A demora no julgamento [no Carf] prorroga o sofrimento, as aflições e as incertezas inerentes aos processos que discutem a cobrança de tributos. Um aspecto que provavelmente virá à tona e ensejará muita discussão será a prescrição intercorrente. Muito embora a súmula 11 do Carf preveja que ela não se aplica nos processos administrativos, a tese tende a encontrar boa receptividade nos tribunais.

 

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