Acredito que, além da mudança no artigo 18 da Lei 13.457/09 [que trata do processo administrativo tributário no Estado de São Paulo], outras normas estaduais deveriam ser revistas pela administração paulista, para se adequarem aos precedentes dos Tribunais Superiores a fim de evitar mais litígios. Todavia, acredito que esse debate ainda demandará tempo.
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