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No início de agosto, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/2021, que estabelece condições e critérios para a renegociação de dívidas tributárias com a União de…
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Com o objetivo de reforçar os cofres públicos, em muitos casos fortemente prejudicados pela crise da pandemia, estados e municípios têm lançado programas especiais de negociação de…
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Está sob julgamento dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a forma de cálculo dos descontos oferecidos aos contribuintes no âmbito do programa conhecido como Refis da…
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Como forma de amenizar os impactos da crise de 2008 sobre a economia brasileira, o governo da época criou o chamado Refis da Crise, instituído pela Lei 11.941/09. O programa permitia o…
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Em maio foi apresentado na Câmara dos Deputados o projeto de lei (PL) 2.735/20, de autoria do deputado Ricardo Guidi (PSC-SC), que institui um conjunto de regras para parcelamento de…
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