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Receita Federal

Notícias, artigos e comentários de especialistas sobre a Receita Federal. Acompanhe o mais completo portal de conteúdos jurídicos para a área empresarial.

Notícias

Projeto que altera Lei de Recuperação Judicial e Falências deve ser votado em fevereiro

Redação 29 jan, 2020 0

O projeto de lei (PL) 10.220 deve ser colocado em votação na Câmara dos Deputados em fevereiro, na volta do recesso parlamentar. O PL, apresentado em maio de 2018 pelo governo e…
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Notícias

Contrato Verde e Amarelo melhora cenário para empresas, mas suscita queixas de empregados

Redação 12 dez, 2019 0

A flexibilização das leis trabalhistas não é a única novidade da Medida Provisória (MP) 905/19. Apelidada de “MP do Contrato Verde e Amarelo”, também regulamenta os programas de…
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Artigos

Arbitragem tributária: uma alternativa facultativa aos litígios no País

Octávio Corrêa 10 dez, 2019 0

Historicamente, a complexidade do sistema tributário brasileiro aliada à alta carga tributária gera litígios de vários tipos nas esferas administrativa e judicial. Soma-se ainda a esse…
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