Receita Federal

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região decidiu que as câmaras de arbitragem e mediação não precisam fornecer informações de processos à Receita Federal. A decisão atende a um…
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Decisões recentes da Justiça Federal de São Paulo e do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região (Rio de Janeiro) ratificaram a possibilidade de os agentes autônomos de investimento…
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O projeto de lei (PL) 10.220 deve ser colocado em votação na Câmara dos Deputados em fevereiro, na volta do recesso parlamentar. O PL, apresentado em maio de 2018 pelo governo e…
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A flexibilização das leis trabalhistas não é a única novidade da Medida Provisória (MP) 905/19. Apelidada de “MP do Contrato Verde e Amarelo”, também regulamenta os programas de…
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Historicamente, a complexidade do sistema tributário brasileiro aliada à alta carga tributária gera litígios de vários tipos nas esferas administrativa e judicial. Soma-se ainda a esse…
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