Receita Federal

No final do último mês de março, a Receita Federal divulgou relatório com os resultados de sua atuação fiscalizadora em 2019 e, junto dele, o plano anual de fiscalização para 2020. O…
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Em maio foi apresentado na Câmara dos Deputados o projeto de lei (PL) 2.735/20, de autoria do deputado Ricardo Guidi (PSC-SC), que institui um conjunto de regras para parcelamento de…
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No último dia 3 de abril, a Receita Federal publicou a Portaria ME nº 139/2020, que altera os prazos para pagamento da contribuição previdenciária patronal, do PIS/Pasep e da Cofins.…
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A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 18 de março, uma emenda à Medida Provisória 899/19, conhecida como MP do Contribuinte Legal, que extingue o voto de qualidade em decisões de…
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A Receita Federal e o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiram ampliar prazos processuais por pelo menos um mês por causa da crise econômica decorrente da pandemia…
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O Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região decidiu que as câmaras de arbitragem e mediação não precisam fornecer informações de processos à Receita Federal. A decisão atende a um…
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Decisões recentes da Justiça Federal de São Paulo e do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região (Rio de Janeiro) ratificaram a possibilidade de os agentes autônomos de investimento…
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O projeto de lei (PL) 10.220 deve ser colocado em votação na Câmara dos Deputados em fevereiro, na volta do recesso parlamentar. O PL, apresentado em maio de 2018 pelo governo e…
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A flexibilização das leis trabalhistas não é a única novidade da Medida Provisória (MP) 905/19. Apelidada de “MP do Contrato Verde e Amarelo”, também regulamenta os programas de…
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Historicamente, a complexidade do sistema tributário brasileiro aliada à alta carga tributária gera litígios de vários tipos nas esferas administrativa e judicial. Soma-se ainda a esse…
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