Lei Geral de Concessões

Em artigo recente, fiz breves anotações a respeito de mecanismos modernos de “gestão” contratual inseridos na minuta de contrato de concessão que seguiu como Anexo ao Edital de…
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A Lei Geral de Concessões foi editada em 1995 e de lá para cá sofreu poucas alterações de ordem estrutural. Apesar disso, e tendo em vista a verificação da insuficiência de suas regras…
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Uma decisão recente do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, que poderia ter repercussão apenas local — no caso, na cidade do Rio de Janeiro —,…
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O primeiro diploma legal que regulou especificamente o setor de concessões foi a Lei nº 8.987/95. Desde então, diversas leis esparsas foram editadas para tratar de procedimentos…
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