Execução fiscal não impede Fazenda de habilitar crédito por meio de falência, diz 1ª Turma do STJ
No dia 26 de maio, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou a controvérsia no Recurso Especial (REsp) n. 1.831.186/SP, autorizando o fisco a habilitar crédito tributário…
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