dívida tributária

No início de agosto, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/2021, que estabelece condições e critérios para a renegociação de dívidas tributárias com a União de…
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Recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que não é de responsabilidade do comprador de imóveis em leilões o pagamento de eventuais dívidas de IPTU do bem, mesmo…
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