direito penal

A novela da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), cujo roteiro teve sucessivos adiamentos, não terminou com a entrada em vigor, no último dia 18 de setembro. É até possível dizer que…
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Na parte 1 deste artigo, foram colocados os problemas nascidos da criação de um novo tipo penal — referente ao ICMS próprio declarado e não pago — pela via jurisprudencial. Ali…
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Surpreendeu a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ)¹, posteriormente confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF)², de criminalizar o não pagamento de ICMS próprio, embora…
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