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O dia seguinte da criminalização do ICMS próprio declarado e não pago: como interpretar o novo tipo…

Davi Tangerino 4 ago, 2020 0

Na parte 1 deste artigo, foram colocados os problemas nascidos da criação de um novo tipo penal — referente ao ICMS próprio declarado e não pago — pela via jurisprudencial. Ali…
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O dia seguinte da criminalização do ICMS próprio declarado e não pago: como interpretar o novo tipo…

Davi Tangerino 28 jul, 2020 0

Surpreendeu a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ)¹, posteriormente confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF)², de criminalizar o não pagamento de ICMS próprio, embora…
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