arbitragem tributária

A arbitragem tributária pode enfim se tornar uma realidade no Brasil. A adoção do mecanismo, já utilizado em países como Portugal, está prevista do Projeto de Lei (PL) 4.257/19,…
Leia mais...

Historicamente, a complexidade do sistema tributário brasileiro aliada à alta carga tributária gera litígios de vários tipos nas esferas administrativa e judicial. Soma-se ainda a esse…
Leia mais...