Stock options e “pejotização” entram no plano de fiscalização da Receita

Ferramenta de cruzamento de dados será aperfeiçoada para o fisco identificar omissões de rendimentos tributáveis

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No final do último mês de março, a Receita Federal divulgou relatório com os resultados de sua atuação fiscalizadora em 2019 e, junto dele, o plano anual de fiscalização para 2020. O órgão estabeleceu uma série de metas para este ano, algumas não constantes do plano anterior — como a identificação e a autuação de empresas que omitem rendimentos tributáveis por meio de planos de stock options e a chamada “pejotização” de colaboradores. Para isso, a promessa do fisco é aperfeiçoar o sistema de cruzamento de dados.

Planos de stock options consistem na concessão, pela empresa, de opções de compra de ações a funcionários, numa estratégia de retenção e atração de talentos. Pedro Mourão, sócio do Nankran & Mourão Sociedade de Advogados, explica que, em breve resumo, a ferramenta é um acordo celebrado entre as duas partes. “A ideia de retenção dos funcionários reside no fato de que normalmente há um prazo de carência para que o comprador possa colocar as ações à venda novamente. O plano é também um incentivo: ações são adquiridas por um preço atrativo e, caso a companhia cresça, o empregado será financeiramente beneficiado”, destaca.

Como o programa de stock options constitui um ganho eventual, na prática as empresas que adotam essa estratégia reduzem as despesas com contribuição previdenciária, por exemplo. Já o funcionário, quando efetiva a opção de compra de ações da companhia, passa a ser um sócio apto a receber (e declarar à Receita Federal) dividendos.

Já na chamada “pejotização”, a empresa orienta ou obriga seus funcionários a constituírem empresas de prestação de serviços, o que mascara o vínculo empregatício e gera benefícios financeiros para o empregador — que, nesse caso, também reduz o montante da folha de pagamento. “As empresas podem contratar pessoas jurídicas para prestação de serviços. Mas, no caso da ‘pejotização’, há fraude, já que o intuito é deixar de pagar as obrigações trabalhistas”, comenta Mourão. Além disso, a não formalização do contrato de trabalho prejudica a arrecadação.

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Práticas foram incluídas no plano anual de fiscalização da Receita

As irregularidades já são identificadas, hoje, por meio de cruzamento de dados das pessoas físicas e jurídicas. A Receita Federal, entretanto, incluiu em seu plano anual de fiscalização de 2020 o aperfeiçoamento desse sistema, a fim de identificar a omissão de rendimentos tributáveis. Segundo Mourão, stock options e “pejotização” são assuntos que não constavam no plano de fiscalização de 2019. “Isso significa que, agora, qualquer declaração de recebimentos por pessoas jurídicas será alvo da Receita Federal.” Ele lembra, ainda, que o órgão discorda da isenção do imposto no recebimento de dividendos e essa seria, portanto, uma boa oportunidade para investigar determinadas situações.

Para o advogado, um plano de stock options, desde que observados os requisitos legais e com o devido propósito negocial, é válido. “Autuações poderão acarretar menor segurança jurídica na prática da operação, inviabilizando acordos que muitas vezes beneficiam o mercado, a economia e o próprio funcionário.” Por outro lado, ele afirma que os esforços da Receita Federal podem ser benéficos para averiguação de eventuais irregularidades.

No caso da “pejotização”, ele diz que o aperfeiçoamento do cruzamento dos dados pode ser uma importante ferramenta para impedir fraudes trabalhistas. “Avaliar caso a caso é imprescindível. Essa é a melhor forma de averiguar se o contrato entre empresa e pessoa jurídica tem realmente como objetivo fraudar a legislação — isso sob pena de prejudicar a companhia com imposição de multas ilegais e defesas em processos administrativos e judiciais”, finaliza Mourão.

 

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