Sistema split payment vai afetar fluxo de caixa de empresas

Mudança na forma de recolhimento de impostos pode ajudar a reduzir sonegação, mas terá desafios pela frente

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Uma das inovações trazidas pela Reforma Tributária diz respeito ao sistema de recolhimento dos tributos, que passaria a ser o split payment. A mudança tem potencial para reduzir a sonegação e, se funcionar corretamente, pode ser benéfica para o país, mas deverá requerer atenção das empresas porque, dentre outros aspectos, acarretará mudanças no fluxo de caixa. Isso porque o recolhimento dos tributos sobre o consumo, que hoje costuma ser feito mensalmente, passará a ser feito por instituições financeiras logo após o pagamento por determinado bem ou serviço. Outro ponto que vai demandar atenção diz respeito à tomada de crédito, que passa a depender do recolhimento dos impostos que será feito pelo banco.

“A adoção do split payment é uma abordagem bastante inovadora, e certamente em linha com os sistemas tributários mais modernos. Por se tratar de uma mudança de paradigma, naturalmente haverá desafios”, afirma Sávio Hubaide, associado do Freitas Ferraz Advogados. Alguns desses desafios são de ordem tecnológica para a implementação do sistema.

O split payment funcionará da seguinte forma: quando uma empresa adquirir um bem ou serviço, ela fará o pagamento para o fornecedor por meio do intermediário financeiro (instituição financeira ou de pagamento), como já ocorre hoje, mas este último, além de liquidar a transação, vai separar automaticamente a parcela correspondente aos tributos devidos e vai encaminhá-la diretamente aos cofres públicos, repassando ao fornecedor somente o valor líquido da operação. Esse método será aplicado em transações eletrônicas, como aquelas feitas por cartões de crédito e débito, boletos e pix, e ficariam de fora as transações em dinheiro.

Bruna Luppi e Raphael Castro, sócia e associado do Vieira Rezende Advogados, explicam que no atual sistema, a não-cumulatividade plena não é uma realidade diante das limitações ao aproveitamento de créditos em decorrência dos tributos incidentes na etapa anterior e, ainda, da sistemática de cálculo dos tributos “por dentro”, que faz com que o tributo faça parte da sua própria base de cálculo (tributo sobre tributo) e que a alíquota efetiva seja maior do que aquela prevista na legislação, onerando o contribuinte e não trazendo a devida transparência quanto ao montante dos tributos pagos na compra de mercadorias e serviços. Essa realidade poderá mudar – e a intenção é que a não-cumulatividade plena, prevista pela reforma, permita a ampla apropriação de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) quando vinculados à atividade empresarial. Este creditamento fica condicionado à verificação do efetivo recolhimento do tributo sobre a operação ou prestação. O split payment vem com a promessa de conter a sonegação fiscal, incentivar a adimplência fiscal e encerrar a incidência da tributação em cascata e assegurar o creditamento amplo, afirmam Luppi e Castro.

Os desafios do split payment

De acordo com o Projeto de Lei Complementar 68/24 (PLP 68/24), que regulamenta a Reforma Tributária (EC 132/23), caberá ao fornecedor apresentar ao banco ou ao adquirente da mercadoria/serviço todas as informações necessárias para que seja possível atrelar o pagamento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) ao respectivo documento fiscal emitido. Por isso, parte do desafio é tecnológico, avalia o advogado do Freitas Ferraz: o Fisco e os contribuintes terão de desenvolver e aprimorar sistemas de apuração e obrigações acessórias capazes de controlar efetivamente todas as parcelas recolhidas no split payment dentro das operações mensais, inclusive para controlar saldo credor dos contribuintes. Esse será um ponto bastante relevante, já que a tomada dos créditos só ocorrerá após o efetivo recolhimento do tributo na etapa anterior. E é por meio dessa tomada de créditos na etapa anterior da cadeia de produção é que a não-cumulatividade de tributos pretendida pela Reforma Tributária seria alcançada.

Mas outros desafios se referem à adaptação das empresas a mudanças nos fluxos de caixa: “Isso porque, no regime anterior [ainda vigente], os contribuintes recebiam os valores cheios das operações, que poderiam financiar suas atividades até a data do vencimento da obrigação no mês seguinte. Agora, como receberão o valor líquido das operações, poderá haver um impacto nesse fluxo de caixa, além do que será necessária a análise detida na formação dos preços”, afirma Hubaide. Ou seja, hoje em dia, a empresa recebe o valor integral da sua venda e repassa a parcela devida de tributos ao governo federal, Estado ou município somente após o encerramento do período de apuração (mensal). Quando o split payment for implementado, ela passará a receber o valor líquido da venda (os tributos já terão sido descontados pelo banco).

Na visão dos advogados do Vieira Rezende, deverá haver um processo de adaptação das empresas: “[… ] ao trazer um novo mecanismo de pagamento que difere do modelo atual, as empresas terão o desafio de entender os novos fluxos financeiros das suas operações e prestações conforme a nova modelagem e, ainda, de configurar essa nova sistemática nos seus sistemas internos, o que, num primeiro momento, poderá tornar a operação mais onerosa, diante da necessidade de criação e contratação de novas ferramentas para viabilizar que os pagamentos sejam realizados tal como será estipulado pelo split payment”, afirmam Luppi e Castro.

“Há, ainda, dificuldades como a aparente impossibilidade de o adquirente contestar o valor dos créditos, a remuneração ou não dos intermediadores financeiros que realizam o split payment, e os limites da responsabilização deles por cada obrigação tributária”, acrescenta Hubaide. Uma questão ainda em aberto é se as instituições financeiras e de pagamento serão remuneradas pelo serviço (já que o PLP 68/24 não faz referência ao assunto).

Mesmo com todos esses desafios, os advogados do Vieira Rezende e do Freitas Ferraz consideram que o sistema pode ser um importante aliado na redução da sonegação fiscal se contar com as ferramentas adequadas. Na entrevista abaixo, eles explicam os pontos principais (e os desafios) do sistema split payment.


– No que consiste o sistema de split payment que o governo pretende criar, conforme o PLP 68/24, que regulamenta a Reforma Tributária sobre o consumo? 

Sávio Hubaide: O split payment é um sistema inovador de recolhimento dos tributos sobre consumo. Nele, durante o pagamento da operação pelo adquirente de bem ou serviço, o intermediador financeiro (instituição financeira ou de pagamento) separa automaticamente a parcela correspondente aos tributos devidos e a encaminha diretamente aos cofres públicos, repassando ao fornecedor somente o valor líquido da operação. Esse método será aplicado em transações eletrônicas, como aquelas feitas por cartões de crédito e débito, boletos e pix.

De acordo com o PLP 68/24, cabe ao fornecedor apresentar ao intermediador financeiro ou ao adquirente todas as informações necessárias para que seja possível atrelar o pagamento ao respectivo documento fiscal emitido.

A adoção do split payment serve como garantia tanto para os entes públicos, que receberão os valores devidos diretamente dos intermediadores das transações financeiras, quanto para os adquirentes, pois o direito ao crédito estará, em regra, condicionado ao efetivo pagamento dos tributos nas etapas anteriores.

Bruna Luppi e Raphael Castro: O split payment está previsto na proposta de regulamentação da reforma tributária sobre o consumo, materializada pelo PLP nº 68/2024 (PLP 68/24), como uma das modalidades de pagamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e será a regra geral desse novo sistema, juntamente com o pagamento e compensação pelo sujeito passivo (fornecedor).

É uma sistemática de arrecadação dos novos tributos sobre o consumo, que envolve um mecanismo que permitirá que o recolhimento do IBS e da CBS incidentes sobre operações com bens ou serviços seja feito no momento da liquidação financeira da operação ou prestação, de forma automática.

Isso significa, em linhas gerais, que o adquirente efetuará o pagamento pelo bem ou pelo serviço recebido e, nesse mesmo momento da liquidação financeira da transação de pagamento, os prestadores de serviços de pagamento já farão a segregação do montante recebido, sendo o valor da operação/prestação (líquido de tributos) destinado ao fornecedor, como pagamento do preço, e o valor dos tributos correspondentes devidos destinados ao Comitê Gestor e Receita Federal, para operacionalizar o recolhimento do IBS e CBS incidentes na operação/prestação e que ainda não tenham sido pagos pelo fornecedor. Ou seja, o adquirente realiza um único pagamento e o prestador de serviço de pagamento faz a repartição dos valores entre o fornecedor e o Fisco, de forma automática, conforme as informações da transação, documentos fiscais apresentadas pelo sujeito passivo ou adquirente e valores de IBS e CBS apurados como devidos na operação/prestação e ainda não pagos.

Esse mecanismo permite que no momento da aquisição do bem ou do serviço tributáveis pelo IBS e pela CBS, o valor referente aos tributos seja imediatamente destinado à liquidação da obrigação tributária, por meio do seu repasse ao Fisco diretamente pelo meio de pagamento, que será responsável por tal repasse, evitando-se que o valor dos tributos seja transferido ao fornecedor para que, em momento posterior, faça o seu recolhimento aos cofres públicos.


– Atualmente, como funciona o sistema de recolhimento de imposto? 

Sávio Hubaide: Atualmente, o sistema de recolhimento varia de acordo com cada tributo. No caso de tributos sobre o consumo como ICMS, PIS e Cofins, os contribuintes fornecedores praticam as operações, apuram os fatos geradores ocorridos e os créditos apurados mensalmente, mas só recolhem esses valores aos cofres públicos no mês seguinte.

Ou seja, embora recebam integralmente o valor das operações, repassam a parcela devida a título dos tributos ao ente competente somente após o encerramento do período de apuração.

Bruna Luppi e Raphael Castro: No atual sistema tributário vigente, a não cumulatividade plena não é uma realidade diante das limitações ao aproveitamento de créditos em decorrência dos tributos incidentes na etapa anterior (não há o amplo aproveitamento de créditos) e, ainda, da sistemática de cálculo dos tributos “por dentro”, que faz com que o tributo faça parte da sua própria base de cálculo (tributo sobre tributo) e que a alíquota efetiva seja maior do que aquela prevista na legislação, onerando o contribuinte e não trazendo a devida transparência quanto ao montante dos tributos pagos na compra de mercadorias e serviços.

No modelo atual praticado, os tributos são destacados pelo contribuinte (como regra geral, aquele que comercializa a mercadoria ou presta o serviço) no documento fiscal relacionado à operação ou prestação, com a apropriação do crédito pelo adquirente na sua escrituração fiscal e, posteriormente à comercialização ou prestação — geralmente no mês seguinte, conforme prazo estabelecido em lei —, ocorre o vencimento dos tributos incidentes, a ser recolhido pelo fornecedor.

Já o modelo do split payment, previsto como regra geral no novo contexto da reforma tributária sobre o consumo, traz uma sistemática diversa da atualmente praticada ao permitir que o recolhimento do IBS e da CBS seja feito no momento da liquidação financeira da operação/prestação, pelo prestador de serviço de pagamento ou pelo próprio adquirente, sem depender do fornecedor, embora originalmente seja o sujeito passivo dos referidos tributos sobre o consumo.

Assim, juntamente com a regra da não cumulatividade plena trazida como prerrogativa constitucional pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e reforçada pelo PLP  68/24, que permite a ampla apropriação de créditos do IBS e da CBS em relação às aquisições vinculadas à atividade empresarial e condiciona esse creditamento à verificação do efetivo recolhimento do tributo sobre a operação ou prestação, o split payment vem com a promessa de conter a sonegação fiscal, incentivar a adimplência fiscal e encerrar a incidência da tributação em cascata e assegurar o creditamento amplo.


– De que forma o sistema de split payment irá coibir a sonegação fiscal?

Sávio Hubaide: No modelo atual, como o contribuinte recebe os valores cheios, para depois repassá-los aos cofres públicos, naturalmente a obrigação pode ser ou não adimplida. Já a sistemática do split payment se propõe a reduzir bastante o escopo de eventuais inadimplências pelos contribuintes, que recebem somente o saldo líquido das operações, já descontado do valor dos tributos que são automaticamente repassados aos cofres públicos pelos intermediadores.

Além disso, a sistemática do split payment evita antigas controvérsias como a verificação da boa-fé do adquirente e de notas fiscais inidôneas ou “frias”. Isso porque, no regime anterior, a apresentação de notas fiscais de aquisição poderia ser suficiente para gerar o direito ao crédito do tributo incidente na etapa, independentemente do efetivo pagamento ou não da operação, e do efetivo recolhimento ou não dos tributos pelos fornecedores.

Com o split payment, portanto, a sonegação fiscal tende a ser reduzida, pois o fornecedor sequer poderá optar por não repassar os tributos devidos aos cofres públicos, pois receberá o valor líquido, e o creditamento do adquirente estará assegurado pelo efetivo pagamento da operação anterior.

Bruna Luppi e Raphael Castro: Conforme detalhado, a nova sistemática de arrecadação do IBS e da CBS por meio do split payment traz mudanças no método de apuração e pagamento dos tributos sobre o consumo.

Rememorando, esse novo modelo traz a regra da segregação do pagamento no momento da liquidação financeira da operação, cabendo à instituição financeira ou de pagamento, na qualidade de responsável, a entrega do valor do IBS e da CBS aos cofres públicos, sem depender do fornecedor que realizar a operação, que é originalmente o contribuinte dos referidos tributos sobre o consumo.

Assim, o fornecedor receberá o pagamento do seu preço líquido de tributos, visto que a parcela relativa ao IBS e CBS incidentes na operação de compra de bens e serviços será segregada do valor do preço a ser pago ao fornecedor e entregue diretamente ao Comitê Gestor e à Receita Federal, no momento do pagamento pelo adquirente que, por sua vez, terá assegurado o seu direito à apropriação dos créditos dos tributos.

Portanto, nesse novo contexto da reforma tributária sobre o consumo a ser implementada pelo Brasil, o mecanismo do split payment promete coibir a sonegação fiscal na medida em que permitirá a efetiva comprovação do recolhimento do IBS e da CBS incidentes nas operação ou prestação realizadas e que tenham a incidência tributária, garantindo a receita do Fisco e, por conseguinte, a possibilidade do creditamento do tributo pelo adquirente, os recursos para sua devolução aos adquirentes, tudo como forma de assegurar o princípio da não-cumulatividade ampla, embora também sejam identificados outros desafios em garantir tal princípio e a definitiva extinção da incidência de tributos sobre tributos.

Além de buscar prevenir a sonegação fiscal e fraudes, o split payment também é apontado com um mecanismo que favorecerá o bom pagador, com a promessa de que seja criado um círculo virtuoso que incentivará a adimplência fiscal e, consequentemente, a arrecadação, o que poderá ter o potencial de provocar a redução da alíquota tributária padrão, beneficiando a sociedade como um todo.

No entanto, não há dúvidas que há desafios a serem enfrentados para a sua implementação, operacionalização, efetividade e eficiência.


– Como você avalia o sistema de split payment que o governo pretende implementar? Haverá desafios em sua implementação? Poderá efetivamente reduzir a sonegação?

Sávio Hubaide: A adoção do split payment é uma abordagem bastante inovadora, e certamente em linha com os sistemas tributários mais modernos. Por se tratar de uma mudança de paradigma, naturalmente haverá desafios.

Muitos desses desafios serão de ordem tecnológica, para que Fisco e contribuintes possam desenvolver e aprimorar sistemas de apuração e obrigações acessórias capazes de controlar efetivamente todas as parcelas recolhidas no split payment dentro das operações mensais, inclusive para controlar saldo credor dos contribuintes.

Entre esses desafios tecnológicos está a criação de mecanismos capazes de viabilizar aos fornecedores a apresentação de informações necessárias para vincular os pagamentos aos respectivos documentos fiscais. Todas essas informações deverão ser automatizadas, inclusive para o controle na repartição das receitas entre os entes envolvidos.

Além disso, as empresas precisarão se adaptar aos impactos no fluxo de caixa. Isso porque, no regime anterior, os contribuintes recebiam os valores cheios das operações, que poderiam financiar suas atividades até a data do vencimento da obrigação no mês seguinte. Agora, como receberão o valor líquido das operações, poderá haver um impacto nesse fluxo de caixa, além do que será necessária a análise detida na formação dos preços.

Outros desafios do mecanismo incluem as operações pagas por outras formas que não meio eletrônico (dinheiro em espécie, cheques, permutas). Na redação do PLP 68/24, nessas operações o adquirente poderia optar por recolher o tributo, e espera-se que seja mantido como regime apenas opcional. Caso o creditamento seja sempre condicionado ao efetivo pagamento dos tributos nas etapas anteriores, o dever de fiscalizar será transferido da Administração Pública para os particulares, o que não pode ser admitido.

Há, ainda, dificuldades como a aparente impossibilidade de o adquirente contestar o valor dos créditos, a remuneração ou não dos intermediadores financeiros que realizam o split payment, e os limites da responsabilização deles por cada obrigação tributária.

Apesar de tudo, caso seja operacionalizado com as ferramentas devidas, pode ser um importante aliado na redução da sonegação fiscal.

Bruna Luppi e Raphael Castro: A proposta do governo de implementação do sistema de split payment surge como uma novidade positiva, diante do seu forte viés de redução da sonegação, ao propor que o recolhimento do IBS e da CBS aconteça de forma automática, já que o banco (ou qualquer outra entidade designada para esse fim) seria responsável pela divisão do valor pago e consequente retenção do tributo para repasse ao Comitê Gestor e à Receita Federal. Com isso, o valor do tributo deixaria de circular pela conta bancária do fornecedor, em substituição ao modelo atual, no qual esse pagamento acontece através do destaque em documento fiscal, apropriação do crédito na escrituração e recolhimento do tributo.

Certamente, o combate à sonegação interessa a todos, ao assegurar que a carga tributária devida por cada contribuinte seja regularmente suportada, em oposição à nossa atual realidade, na qual a existência de altos índices de sonegação em determinadas áreas resulta na necessidade de sobrecarregar outros setores, de modo a assegurar a arrecadação dos entes federativos, tão necessária para a manutenção dos serviços públicos básicos fornecidos pelo Estado.

Nesse sentido, observamos que o split payment também se apresenta como uma importante ferramenta de conformidade tributária nas relações comerciais, ao evitar potencial contencioso decorrente da identificação de glosas de créditos apurados na sistemática não cumulativa, por exemplo. Isso porque, diante da automação da apuração e recolhimento dos valores devidos a título de IBS e CBS no momento da operação, retirando do contribuinte a possibilidade de declarar, em momento posterior, o quantum que entenderia devido a título destas exações, se evitará o surgimento de eventuais divergências que resultariam na glosa de créditos que venham a ser aproveitados.

Por outro lado, como o cenário positivo descrito acima implica no estabelecimento de um novo modelo de apuração e recolhimento de tributos, as empresas e instituições financeiras terão o desafio de parametrizarem esse novo método de operação. Isto é, ao trazer um novo mecanismo de pagamento que difere do modelo atual, as empresas terão o desafio de entender os novos fluxos financeiros das suas operações e prestações conforme a nova modelagem e, ainda, de configurar essa nova sistemática nos seus sistemas internos, o que, num primeiro momento, poderá tornar a operação mais onerosa, diante da necessidade de criação e contratação de novas ferramentas para viabilizar que os pagamentos sejam realizados tal como será estipulado pelo split payment.

Sobre isso, inclusive, constatamos pertinentes críticas das instituições financeiras em operação no Brasil, por ainda não terem sido chamadas para colaborarem na formatação do nosso split payment, apesar de agentes centrais no novo modelo proposto que exigirá um sistema de tecnologia bastante consistente, capaz de permitir consultas em tempo real entre os meios de pagamento e o governo (por meio de Comitê Gestor e da própria Receita Federal) de modo a operacionalizar toda a sistemática de compensação de créditos, pagamentos realizados pelo sujeito passivo, valores de IBS e CBS envolvidos na liquidação financeira da operação, a recolher e a restituir, tudo como forma de assegurar a efetividade da não cumulatividade plena idealizada pela reforma tributária.

Apesar desses desafios, considerando que o sistema bancário brasileiro é bastante sólido e moderno, acreditamos que será possível adotar as medidas necessárias para viabilizar a regular operacionalização do split payment, de modo que possamos usufruir, a longo prazo, dos benefícios decorrentes desse projeto revolucionário que, apesar dos seus desafios, trará importantes e consistentes avanços para o sistema tributário nacional.


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1 comentário
  1. mateus Diz

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