Reforma tributária termina 2020 parada
Expectativa é de que discussões só sejam retomadas depois das eleições para as presidências de Câmara e Senado
O ano de 2020 acabou e não se confirmou a tão aguardada reforma tributária. No início do segundo semestre do ano passado até houve uma espécie de ensaio de avanço, com a apresentação de algumas propostas do governo ao Congresso (veja mais sobre o que estava sendo discutido nesta live do Legislação & Mercados), mas o movimento mais uma vez estagnou. A piora da pandemia, as dificuldades da economia e as eleições municipais acabaram ocupando a agenda.
“Atualmente, o contribuinte encontra-se em uma situação de incerteza. Não há previsão de quando haverá mudanças, ou quais serão, o que inviabiliza planejamentos a longo prazo e congela eventuais reorganizações”, Thiago Braichi, sócio do Freitas Ferraz Capuruço Braichi Riccio Advogados. O que é provável, na avaliação de Tatiana Del Giudice Cappa Chiaradia, sócia do Candido Martins Advogados, é que as discussões só voltem a ser retomadas após as eleições para as presidências das duas casas do Congresso, que acontece em fevereiro.
Na avaliação de Alexandre Tadeu Navarro, sócio da Navarro Advogados, faltou empenho do Executivo. “Sem participação do governo, não há como haver reforma tributária, nem aqui e nem em qualquer lugar do mundo. Da inabilidade, incompetência e omissão nada pode surgir ou caminhar”, avalia.
A seguir, Chiaradia, Braichi e Navarro tratam de outros aspectos da reforma paralisada.
Notícias na imprensa dão conta de que o governo desistiu de apresentar novas propostas para a reforma tributária neste ano. Na sua opinião, há alguma chance de a reforma sair do lugar em 2020?
Não. Pouco provável a reforma apresentada pelo governo federal andar. O que contribui para essa situação estática é a dificuldade de negociar no Congresso (eleição dos presidentes das casas e covid-19). Além disso, existe rumor de que o governo quer que as propostas em andamento no Congresso (PEC 45 e PEC 110) ganhem força. Não existe preferência de que uma das 3 deva avançar. Desde que avance uma delas. Mas somente ano que vem, pós eleição dos presidentes das casas.
Tendo em vista que já ultrapassamos meados de dezembro, acredito que as chances de evolução das propostas de reforma tributária ainda neste ano são mínimas. Ao longo de 2020, a discussão foi reaquecida pelo impulsionamento e protagonismo do governo federal, que prometeu entregar uma reforma estrutural completa. No entanto, após a entrega da primeira parte da referida proposta, já surgiram diversas polêmicas.
O assunto é complexo e divide opiniões, além de arriscar o comprometimento de certos setores da economia que atualmente estão fragilizados pela crise em que vivemos. A meu ver, apesar da urgência da reforma, este não é o momento favorável para uma reestruturação no sistema tributário, e será ainda mais difícil alcançar um consenso em meio ao estado atual.
Conforme já debatemos aqui, por várias vezes, ao longo de 2020, mesmo naqueles momentos em que aparentemente a tal reforma iria andar, jamais houve real e consistente atitude do governo nesse sentido. A realidade é que nunca passou daquele mísero power point o conceito geral de reforma apresentado pelo Executivo. Sem participação do governo, não há como haver reforma tributária, nem aqui e nem em qualquer lugar do mundo. Da inabilidade, incompetência e omissão nada pode surgir ou caminhar.
Sequer foi pautado e votado aquele projeto de unificação de PIS/Cofins, injusto e muito mal formulado. Os andamentos nas comissões são mero jogo de cena no panorama político da eleição no Congresso.
Em que medida o atraso na reforma prejudica as discussões sobre o sistema tributário nacional durante 2021?
Prejudica a evolução dos investimentos estrangeiros no país. Cada minuto que perdemos, mais ressalva o investidor terá em retornar a investir no Brasil.
Atualmente, o contribuinte encontra-se em uma situação de incerteza. Não há previsão de quando haverá mudanças, ou quais serão, o que inviabiliza planejamentos a longo prazo e congela eventuais reorganizações. Além disso, com as decisões proferidas pela Suprema Corte ao longo do ano, a insegurança foi reforçada. Nesse sentido, o atraso na reforma prejudica a previsibilidade do sistema tributário nacional.
Como, na prática, nada houve em 2020, continuamos com o panorama em aberto para a discussão e formulação de projetos ou emendas em 2021. Tudo dependerá do jogo político no Congresso, conforme as eleições dos presidentes de cada casa. O único fator que fará realmente avançar alguma coisa será a retomada da discussão do desequilíbrio fiscal do País, que certamente exigirá algum arranjo tributário, com aumento de carga/arrecadação, pois provavelmente a economia em geral ainda tardará a ter uma retomada mais consistente — talvez só no segundo semestre. A necessidade de reequilibrar as contas, para o País não quebrar e ter aumentos brutais das taxas de juros ou da inflação, certamente empurrará o ajuste tributário, mas não há como ter esperanças de algo muito qualificado ou amplo. Creio que, mais uma vez, será algo trôpego e remendado.
Sem o andamento da reforma no Congresso, contrariando expectativas positivas vislumbradas em meados de 2020, você diria que o processo mais uma vez está na estaca zero?
Não estamos na estaca zero. Existem três propostas na casa, sendo que a PEC 45 tem apoio de grande parte do Congresso e inclusive do governo federal. Com a eleição dos novos presidentes do Senado e Câmara, a PEC 45 tem chances de andar rápida e avançar nas discussões.
Apesar da morosidade do processo de aprovação de uma proposta de reforma, o qual se arrasta há muitos anos, podemos dizer que 2020 foi um ano de considerável evolução. O tema foi amplamente debatido por diversos entes e setores, novas propostas surgiram e o trâmite parece avançar, ainda que a passos lentos. Mesmo diante da urgência de uma reforma tributária bem planejada em nosso País, seria injusto alegarmos que voltamos ao dia 1. Houve, ainda que aparentemente tímida, uma importante movimentação, que provavelmente impactará o desenrolar das propostas no próximo ano.
Em termos práticos e técnicos, nunca saiu da estaca zero. Mais uma vez é preciso lembrar que uma reforma tributária tem que ter a imprescindível atuação e protagonismo do governo. Enquanto se mantiver omisso, é quase impossível que algo consistente avance.