Receita Federal cria Projeto Confia
Iniciativa visa incentivar a conformidade fiscal, com base nas melhores práticas internacionais
Recentemente, por meio da Portaria nº 28/21, a Receita Federal lançou as bases para a criação do projeto Confia. Trata-se de uma iniciativa de conformidade cooperativa fiscal inspirada no Tax Administration Diagnostic Assessment Tool (Tadat) e em modelos propostos pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Inicialmente, será implementado um projeto-piloto. “O Confia é resultado de pelo menos uma década de estudos internos de experiências de outros países, como o Reino Unido, Nova Zelândia e Portugal”, destaca Thiago Braichi, sócio do Freitas Ferraz Capuruço Braichi Riccio Advogados.
De acordo com ele, o programa tem como valores a transparência, a cooperação e a ética, e busca estreitar e aprimorar a relação entre fisco e contribuintes, fortalecendo a moralidade tributária no País. Um grupo de trabalho, que inclui Receita Federal e entidades representativas do setor privado, vai ficar responsável pela elaboração do Código de Boas Práticas Tributárias (CBPT) e do Marco de Controle Fiscal (MCF). O advogado observa, no entanto, que do grupo também poderiam fazer parte outros setores da economia.
A seguir, Braichi trata de outros aspectos do novo programa.
Em que consiste esse projeto da Receita? Quais são os seus principais objetivos?
O Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia) está sendo elaborado pela Receita Federal seguindo a agenda de aprimoramento da administração tributária. O Confia é resultado de pelo menos uma década de estudos internos de experiências de outros países, como o Reino Unido, Nova Zelândia e Portugal, e segue as diretrizes da OCDE. Em 15 de abril de 2021 foi instituído o comitê gestor que será responsável pelo estabelecimento das diretrizes para o funcionamento do Confia, por meio da Portaria nº 28/21 da Receita Federal.
O programa tem como valores a transparência, a cooperação e a ética, e busca estreitar e aprimorar a relação entre fisco e contribuintes, fortalecendo a moralidade tributária. Os principais objetivos do programa são a diminuição dos litígios tributários, contribuição para a eficiência na gestão tributária das empresas e favorecimento da conformidade fiscal, trazendo mais segurança e estabilidade para o sistema tributário nacional.
Quais partes interessadas poderão integrar o projeto? Na sua avaliação, a extensão de participantes elegíveis é a mais adequada?
Num primeiro encontro, que ocorreu em 18 de maio de 2021, representantes da Receita Federal e de entidades — como Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca), Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e Grupo de Estudos Tributários Aplicados (Getab) — começaram a discutir vários temas relevantes, como a programação do desenvolvimento dos trabalhos, a estrutura, a formação de câmaras temáticas e a composição do fórum de diálogo. Esse grupo será responsável pela elaboração do Código de Boas Práticas Tributárias (CBPT) e do Marco de Controle Fiscal (MCF).
Sem dúvida, o grupo de envolvidos na discussão das diretrizes do programa deveria ser mais representativo da economia brasileira. Afinal, o programa visa aprimorar a relação entre fisco e todos os contribuintes, e não apenas com os maiores contribuintes. Chamam a atenção a ausência de representação do agronegócio, que representa 26,6% do PIB brasileiro, e dos pequenos negócios, que nas últimas décadas têm contribuído de forma crescente para a geração de empregos e arrecadação de impostos. A ausência da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da academia também compromete a legitimidade das normas que serão criadas no âmbito do programa.
Do ponto de vista dos contribuintes, que vantagens e benefícios podem ter um programa como esse?
Esse programa pode representar grandes vantagens não apenas para a administração tributária, mas também para o ambiente de desenvolvimento de negócios do País, pois garantirá maior segurança jurídica para os contribuintes e investidores, estabilidade e eficiência na arrecadação tributária. A sociedade como um todo se beneficia de um ambiente no qual as normas tributárias são respeitadas. Por meio dos tributos, os governos promovem o bem-estar público com saúde e educação, constroem infraestrutura e garantem a segurança nacional.
É também por meio da arrecadação tributária que os governos ajudam a financiar a pesquisa e o desenvolvimento de tecnologias-chave para os negócios. A arrecadação tributária terá papel importantíssimo na recuperação da economia do País pós-pandemia, por isso é relevante fortalecer o sistema e estimular o comportamento de conformidade fiscal. Entretanto, esse programa não pode ser visto sem a reforma tributária e a implementação de mecanismos alternativos de solução de controvérsias tributárias, como a transação tributária, a conciliação e a arbitragem.
Na sua avaliação, qual a importância de a Receita seguir práticas e modelos recomendados internacionalmente?
Todos os países têm sofrido com a globalização da economia, evasão fiscal e perda de arrecadação. É importante para o Brasil observar a experiência de outros países e adotar as práticas que melhor se adequem à realidade brasileira. Mas é fundamental que o País faça parte das discussões globais que envolvem a modernização das administrações tributárias.
Vivemos em um mundo cada dia mais globalizado e que tenta avançar na solução de grandes desafios, como o desenvolvimento sustentável, as soluções para a emergência climática e a redução de desigualdades. Uma nova ordem mundial fortalecida pela nova liderança do governo Joe Biden nos Estados Unidos mostra que as soluções para esses desafios serão globais, e o sistema tributário será uma ferramenta indispensável na construção dessas soluções. Apenas para exemplificar, vale mencionar a proposta americana para a criação de um tributo global para equalizar a tributação das grandes empresas de tecnologia ao redor do mundo.
Parabéns pelo site!
ótimo conteúdo.
Desejo-lhes sucesso.