“Ao decidir dessa forma, o STJ assume que o advento de lei infraconstitucional pode conferir tratamento diverso ao conceito de receita bruta previsto na Constituição Federal — e do próprio entendimento já externalizado pelo STF”.
Rute Souza e Pedro Simão, sobre decisão do STJ que inclui o ICMS na base de cálculo do IRPF e da CSLL
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